Procedimento Comum Cível 0304025-86.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304025-86.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA RÉU: PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: YANNI PRESENTES COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI EDITAL Nº 310019777892 JUIZ DO PROCESSO: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer Intimando(a)(s): YANNI PRESENTES COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI, CNPJ: 20.002.091/0001-01, Alameda Santos, 1787, Andar 5, Sala 4, Cerqueira Cesar, CEP: 01419-100, São Paulo/SP. Prazo do Edital: 1 dia. Parte conclusiva da sentença: "[...] 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0304025-86.2018.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA contra PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA, BANCO BRADESCO S/A, e YANNI PRESENTES COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI, para declarar a inexistência do débito informado na petição inicial e, por corolário, determinar que os réus promovam, em até 6 dias, o cancelamento definitivo dos efeitos dos protestos das duplicatas nos 1308/01, 1308/02, 1308/03, às suas expensas. Condeno os réus a pagarem solidariamente à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atualizado desde esta data pela variação do índice INPC/IBGE (STJ – Súmula nº 362), bem como acrescido de juros moratórios, estes a contar do ato ilícito (16.03.2018; STJ – Súmula nº 54; STJ – Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 478218/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Des. Sidnei Beneti, j. em 10.06.2014). Arcarão os réus, ainda, com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/10/2021, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Recebimento

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