Procedimento Comum Cível 0300065-50.2018.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300065-50.2018.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2018 Teor do ato: Vistos para saneamento e organização do processo:Não vejo providências preliminares a serem tomadas. A CELESC nunca se dispôs a transacionar, pelo que profiro saneador em gabinete. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359).Não é caso de julgamento antecipado. Não vejo questões processuais pendentes. A causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. A questão de fato objeto da instrução será a alegação da parte autora de que sofreu prejuízo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.Tocante as provas requeridas pela CELESC impende o registro, em primeiro lugar, que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II) e indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370).Tendo isso em mente e CENTENAS (em verdade milhares) de decisões do Eg. TJSC de que a responsabilidade da concessionária (que presta um SERVIÇO PÚBLICO) é objetiva, INDEFIRO o requerimento (por não ter qualquer vinculação com a alegada perda) de:- que a empresa fumageira forneça cópia do contrato de instalação da estufa de secagem;- que a empresa fumageira esclareça se orientou o consumidor a instalar sistema alternativo de energia elétrica (a responsabilidade da Celesc é objetiva);- que esclareça como é feita a classificação do fumo (a informação é pública e notória para quem atua no ramo);- se o preço segue a lei da oferta e procura (é óbvio que sim, vivemos num regime capitalista).DEFIRO os pedidos de:- remessa de ofício à AFUBRA solicitando que informe, em 10 dias, se a parte autora efetuou seguro da safra 2017/2018 e, em caso positivo, se recebeu indenização. Ainda, nesse caso, se o valor é fixado por quilo de fumo danificado, qual o preço utilizado e em relação a quantos mil pés de fumo o seguro foi contratado;- remessa de ofício à empresa fumageira solicitando que envie, em 10 dias, cópias dos contratos, est

05/12/2018, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para saneamento e organização do processo:Não vejo providências preliminares a serem tomadas. A CELESC nunca se dispôs a transacionar, pelo que profiro saneador em gabinete. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359).Não é caso de julgamento antecipado. Não vejo questões processuais pendentes. A causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. A questão de fato objeto da instrução será a alegação da parte autora de que sofreu prejuízo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.Tocante as provas requeridas pela CELESC impende o registro, em primeiro lugar, que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II) e indeferir provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370).Tendo isso em mente e CENTENAS (em verdade milhares) de decisões do Eg. TJSC de que a responsabilidade da concessionária (que presta um SERVIÇO PÚBLICO) é objetiva, INDEFIRO o requerimento (por não ter qualquer vinculação com a alegada perda) de:- que a empresa fumageira forneça cópia do contrato de instalação da estufa de secagem;- que a empresa fumageira esclareça se orientou o consumidor a instalar sistema alternativo de energia elétrica (a responsabilidade da Celesc é objetiva);- que esclareça como é feita a classificação do fumo (a informação é pública e notória para quem atua no ramo);- se o preço segue a lei da oferta e procura (é óbvio que sim, vivemos num regime capitalista).DEFIRO os pedidos de:- remessa de ofício à AFUBRA solicitando que informe, em 10 dias, se a parte autora efetuou seguro da safra 2017/2018 e, em caso positivo, se recebeu indenização. Ainda, nesse caso, se o valor é fixado por quilo de fumo danificado, qual o preço utilizado e em relação a quantos mil pés de fumo o seguro foi contratado;- remessa de ofício à empresa fumageira solicitando que envie, em 10 dias, cópias dos contratos, estimativa inicial e final e das notas fiscais da

04/12/2018, 10:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2018 Teor do ato: Defiro, à parte autora, o benefício da justiça gratuita, apenas para as custas processuais (CPC, art. 98, § 5º).Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, objetivando a produção antecipada de prova, aforada por produtor de fumo (tabaco) contra Celesc Distribuição S/A. Afirma, em síntese, que em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica sofreu prejuízos caracterizados por perda de qualidade das folhas, enquanto ocorria o processo de secagem destas, e até mesmo perda total de parte da produção.A medida é mesmo cabível (CPC, art. 303) sendo que tenho por preenchidos os requisitos do caput (é público e notório, não só na comarca de Itaiópolis como em outras onde ocorre o plantio de tabaco, que justamente na época de colheita, no verão, as quedas de fornecimento de energia elétrica tem sido frequentes e causam mesmo o alegado prejuízo, tanto que mais de um milhar de ações foram ajuizadas nos últimos anos contra a requerida, praticamente todas elas julgadas procedentes), especialmente parte final, porquê é sabido que o fumo atingido pela falha na prestação de serviço da Celesc perde qualidade muito rapidamente, o que torna difícil, ou até mesmo impossível a realização de perícia posteriormente, durante o trâmite da ação principal em razão da demora decorrente do cada vez maior volume de processos ajuizados, o que atrai a incidência inciso I do artigo 381 do CPC.Cite-se a requerida pelo correio, na pessoa do gerente ou responsável da agência local, para contestar em 05 dias (art. 306) - resposta limitada, por evidente, ao pedido de produção antecipada da prova pericial - e intime-se a indicar, no mesmo prazo, querendo, assistente técnico e formular quesitos. Deve apresentar, desde logo, relatório sobre a(s) alegada(s) interrupção(ões).Nomeio, desde já, perito do juízo o Engenheiro Agrônomo Adriano Cembalista (endereço conhecido do cartório

05/02/2018, 17:46

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro, à parte autora, o benefício da justiça gratuita, apenas para as custas processuais (CPC, art. 98, § 5º).Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, objetivando a produção antecipada de prova, aforada por produtor de fumo (tabaco) contra Celesc Distribuição S/A. Afirma, em síntese, que em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica sofreu prejuízos caracterizados por perda de qualidade das folhas, enquanto ocorria o processo de secagem destas, e até mesmo perda total de parte da produção.A medida é mesmo cabível (CPC, art. 303) sendo que tenho por preenchidos os requisitos do caput (é público e notório, não só na comarca de Itaiópolis como em outras onde ocorre o plantio de tabaco, que justamente na época de colheita, no verão, as quedas de fornecimento de energia elétrica tem sido frequentes e causam mesmo o alegado prejuízo, tanto que mais de um milhar de ações foram ajuizadas nos últimos anos contra a requerida, praticamente todas elas julgadas procedentes), especialmente parte final, porquê é sabido que o fumo atingido pela falha na prestação de serviço da Celesc perde qualidade muito rapidamente, o que torna difícil, ou até mesmo impossível a realização de perícia posteriormente, durante o trâmite da ação principal em razão da demora decorrente do cada vez maior volume de processos ajuizados, o que atrai a incidência inciso I do artigo 381 do CPC.Cite-se a requerida pelo correio, na pessoa do gerente ou responsável da agência local, para contestar em 05 dias (art. 306) - resposta limitada, por evidente, ao pedido de produção antecipada da prova pericial - e intime-se a indicar, no mesmo prazo, querendo, assistente técnico e formular quesitos. Deve apresentar, desde logo, relatório sobre a(s) alegada(s) interrupção(ões).Nomeio, desde já, perito do juízo o Engenheiro Agrônomo Adriano Cembalista (endereço conhecido do cartório e que deve ser intimado, de imediato, por tele

22/01/2018, 18:28

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4251766, Subguia 2255488 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 365,38

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/10/2022. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 4251766, Subguia 2255488

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 4251766 - R$ 365,38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIGUEL KRUCZKIEVICZ NETO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)