Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010265-97.2019.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010265-97.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010265-97.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GOULART ADVOGADO(A): ANDRÉ RUPOLO GOMES (OAB SC012603) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes para se manifestarem do inteiro teor da minuta de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório. Se houver concordância, não é necessário apresentar petição — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc. Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021. Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização. Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019. Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025). Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise. Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e restabelecimento dos prazos.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010265-97.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GOULART ADVOGADO(A): ANDRÉ RUPOLO GOMES (OAB SC012603) ATO ORDINATÓRIO 📝OBJETO: A fim de possibilitar a expedição da(s) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO (RPP), a parte exequente junte aos autos: 1) Dados bancários do(a) titular da referida verba; ou 2) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º. Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. ⌛PRAZO: 05 (cinco) dias ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⁉ Quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA é necessária uma triagem manual pelos servidores para redicionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos servidores. ☑ AUTOMATIZAÇÃO: Este ato ordinatório tem automatização no fluxo de trabalho, portanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA, isso impacta positivamente para a celeridade da tramitação do feito, pois assim o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdicio de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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