Execução de Título Extrajudicial 0300343-36.2015.8.24.0071 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300343-36.2015.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858528/SC (2025/0052610-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANTONIO TOREZAN NETO ADVOGADOS: JOÃO WALDYR LUZ - SC003317 GUSTAVO ZENATI - SC026585 CARLOS ALEXANDRE LUZ - SC033276 AGRAVADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TANGARÁ - COOTAN ADVOGADO: JEAN CARLO PASETTO - SC019060 AGRAVADO: CARLOS ANTONIO COLUSSI ADVOGADOS: RODRIGO PRIGOL - SC015436 MELISSA SILVEIRA - SC021344 INTERESSADO: DERONILDE MARIA SCOLARO TOREZAN DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ANTONIO TOREZAN NETO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fl. 836, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INVIÁVEL RECONHECIMENTO APÓS ARREMATAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO ATO NÃO RECORRIDA. DEVEDOR QUE ASSUMIU O RISCO DE O BEM SER ARREMATADO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE A TORNA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903, CPC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ARREMATANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM INVIABILIZADA. PERDAS E DANOS GARANTIDAS. VALOR DE ARREMATAÇÃO DEPOSITADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e única fonte de subsistência, conforme demonstrado nos autos, indicando a necessidade de reconhecimento da nulidade da arrematação, uma vez que o pedido de impenhorabilidade foi anterior à realização do leilão. Contrarrazões apresentadas às fls. 901-905, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 924-928, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 935-938, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. Alega o recorrente violação ao art. 833, VIII, do CPC, sustentando (i) a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família e única fonte de subsistência, conforme demonstrado nos autos, (ii) indicando a necessidade de reconhecimento da nulidade da arrematação, uma vez que o pedido de impenhorabilidade foi anterior à realização do leilão. Sobre a alegação de impenhorabilidade do imóvel, o aresto recorrido em momento algum analisou os requisitos para a sua configuração, limitando-se a reconhecer a preclusão da matéria, diante da arrematação do bem (fls. 833-835, e-STJ). Portanto, denota-se que a tese aventada não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, e não foram opostos embargos de declaração. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...] 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) [grifou-se] Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016. Inclusive, destaca-se que esta Corte já deliberou, na vigência do novo CPC, que "o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau." (AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018). No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1171207/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1744635/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1725538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2018; AgInt no AREsp 1274393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018. Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem. Quanto à indicação de nulidade da arrematação, sob o argumento de que o pedido de impenhorabilidade seria anterior à realização do leilão, é de se notar que o único dispositivo indicado como violado (art. 833, VIII, do CPC) não possui qualquer comando normativo relativo à preclusão, este que foi o fundamento do acórdão recorrido. Sendo assim, também não merece conhecimento a referida tese, na medida em que o dispositivo indicado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto hostilizado, tampouco para sustentar a segunda tese defendida nas razões do apelo nobre, fato que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, também o teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TESE DISTINTA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. SUMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incide a Súmula n. 284 do STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 625.192/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 3º DO CPC. COMANDO NORMATIVO DEMASIADO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O comando normativo inserido no art. 3º do Código de Processo Civil, utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.320/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) [grifou-se] Sendo assim, aplicável, na controvérsia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(361)