Retificação de Registro de Imóvel 0302572-69.2018.8.24.0036 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 0302572-69.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 0302572-69.2018.8.24.0036/SC RELATOR: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLI REQUERENTE: FIDELIS MURARA ADVOGADO(A): MARIELLE ROMANOVICZ (OAB SC041597) REQUERENTE: JOANA FURLANI MURARA ADVOGADO(A): MARIELLE ROMANOVICZ (OAB SC041597) ADVOGADO(A): RICARDO IVAN BARICHELLO (OAB SC015274) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:26

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2026, 10:32

Publicação

16/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 0302572-69.2018.8.24.0036/SC REQUERENTE: FIDELIS MURARA ADVOGADO(A): MARIELLE ROMANOVICZ (OAB SC041597) REQUERENTE: JOANA FURLANI MURARA ADVOGADO(A): MARIELLE ROMANOVICZ (OAB SC041597) ADVOGADO(A): RICARDO IVAN BARICHELLO (OAB SC015274) DESPACHO/DECISÃO Ante a impugnação apresentadas pelos requerentes, INTIME-SE a pessoa jurídica ZAMBON PERÍCIA & AVALIAÇÃO LTDA., para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse em realizar a perícia em questão, bem como para apresentar proposta de honorários periciais, com a respectiva justificativa pormenorizada, com a ressalva de que se trata, por ora, de mera consulta, e não de nomeação. Após, INTIMEM-SE os requerentes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e, na sequência, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:32

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:32

Mero expediente

14/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 0302572-69.2018.8.24.0036/SC REQUERENTE: FIDELIS MURARA ADVOGADO(A): MARIELLE ROMANOVICZ (OAB SC041597) REQUERENTE: JOANA FURLANI MURARA ADVOGADO(A): MARIELLE ROMANOVICZ (OAB SC041597) ADVOGADO(A): RICARDO IVAN BARICHELLO (OAB SC015274) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição permanente. I – Os requerentes pleiteiam a retificação da área objeto da Matrícula n. 41.247 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, a qual, segundo alegam, deve ser retificada de 95.900,00 m² para 133.147,38 m². Após diversas diligências, o Ministério Público, nos Eventos 76 e 109, opinou de maneira contrária à pretensão. Em seguida, no Evento 111, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em razão do expressivo acréscimo de área, concluindo-se que a diferença de 37.247,38 m² não decorreria de mera adequação de estremas. Interposto recurso de apelação pelos requerentes (Evento 120), o Tribunal de Justiça deu provimento à insurgência "para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória" (Evento 34, RELVOTO1). Após o retorno dos autos, foram notificados o INCRA, o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul (Eventos 141 a 143). Em resposta, o Estado de Santa Catarina e o INCRA manifestaram desinteresse em intervirem no feito (Eventos 145 e 148). O Município de Jaraguá do Sul, por sua vez, ponderou que "a planta/memorial descritivo deverá ser reapresentada com o devido levantamento topográfico georreferenciado de acordo com o Decreto n. 12.365/2018" (Evento 149). Os requerentes, no Evento 156, pleitearam que seja dispensada a exigência de mapa e memorial descritivo com informações georreferenciadas. II – Antes que se delibere a respeito da exigibilidade do levantamento georreferenciado, pondero que, no julgamento do recurso de apelação interposto pelos requerentes, em provimento jurisdicional irrecorrido, restou expressamente consignada a necessidade de "devida instrução probatória" a fim de que seja possível aferir se há inadequação nas estremas e na área registral que justifique a retificação pretendida. No Evento 100 foi proferida decisão na qual se ponderou que o imóvel de Matrícula n. 5.810, da qual se originou a Matrícula n. 41.247, cuja retificação é pretendida, continha 133.400,00m² e que, com o encerramento da Matrícula n. 5.810, foram criadas as Matrículas n. 41.246 e 41.247 (Evento 8, MATRIMOVEL16), as quais contam, respectivamente, com 37.500 m² e 95.900 m² (Evento 91, MATRIMOVEL103). Em resposta (Evento 104), os requerentes limitaram-se a trazer declaração da topógrafa responsável pelo levantamento, na qual constou que o somatório das áreas retificadas das Matrículas 41.246 e 41.247 perfaz 227.001,20 m². Esta circunstância, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não demonstra em que consiste a inexatidão dos marcos perimetrais que influenciam no acréscimo de expressiva área, sendo necessária efetiva dilação probatória a fim de que seja conferido provimento jurisdicional com segurança e viabilidade de intervenção no fólio imobiliário, ainda que inexistente impugnação pelos confrontantes. Nesse contexto, verifico que a aposição de coordenadas georreferenciadas é exigência pertinente e que se coaduna com os requisitos atuais, contemporâneos à retificação que se pretende, nos termos do Decreto Municipal n. 12.365/2018. Em sendo assim, considerando a insegurança das informações até então prestadas, as quais implicaram na extinção do feito sem resolução de mérito, bem como diante da necessidade de dilação probatória pontuada em 2º Grau, concluo pela necessidade de realização de prova pericial, a qual se mostra viável também no âmbito da jurisdição voluntária. III – Diante disso, NOMEIO perito ASDS - CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA., na pessoa do Engenheiro Agrônomo Alexandre Santangelo, para realização do trabalho pericial. INTIMEM-SE os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert nomeado. Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive a possibilidade de parcelamento dos valores, sendo que o profissional deverá providenciar a avaliação dos registros imobiliários originados a partir da extinção da Matrícula n. 5.810 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, bem como promover o levantamento planimétrico e a elaboração de memorial descritivo, com a aposição de coordenadas georreferenciadas em relação à Matrícula n. 41.247, cuja retificação é pretendida. Em seguida, INTIMEM-SE os requerentes para manifestação acerca do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, destacando que, não havendo impugnação, deverão, no mesmo prazo, proceder ao depósito dos honorários periciais. Na sequência, INTIME-SE o perito para designar data e horário para realização do ato, com intervalo mínimo 15 (quinze) dias entre a informação e a data de realização, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo criteriosamente o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil e formulando respostas ao que ponderado pelo Juízo no trecho destacado acima, além de eventuais quesitos apresentados pelos requerentes. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE os requerentes para manifestação e apresentação de parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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