Ação Penal - Procedimento Sumário 5024155-87.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

RAYANE GOMES MATIAS

CPF 126.***.***-88

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONALDO FRANCISCO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

03/02/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 02:53

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/01/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/01/2026, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/01/2026, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP

14/01/2026, 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAYANE GOMES MATIAS - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

14/01/2026, 18:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:33

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/01/2026, 15:33

Juntada de Petição

14/01/2026, 15:16

Juntada de Petição

14/01/2026, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/01/2026, 17:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 16:28

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