Monitória 0300532-33.2017.8.24.0139 - TJSC

Monitória 0300532-33.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789982/SC (2024/0417057-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675 OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: LANZA INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: RENAN CANELLAS DE VARGAS - SC041494 MARCO ANTÔNIO BUSNARDO MILDEMBERG - SC041495 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 436): "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELA COOPERATIVA CREDORA PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA INJUNTIVA, QUAL SEJA, INSTRUMENTO QUE ATESTE A REALIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE. APELO DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DO "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO – PESSOA JURÍDICA" E DAS FATURAS DE VENCIMENTO PARA DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. CONFECÇÃO DO REFERIDO CONTRATO QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NO QUAL, ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER ASSINATURA OU RUBRICA DO POLO DEMANDADO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, POR SUA VEZ, QUE JÁ FORAM REPUTADAS INSUFICIENTES EM ACÓRDÃO PRETÉRITO DESTA CÂMARA, QUE, ENTENDENDO INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PEÇA DE EXORDIAL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE SUA EMENDA. SUSTENTADA COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR COM A CESSÃO QUE NÃO HOUVERA SIDO EXIGIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA JÁ ALCANÇADO NO ARBITRAMENTO EFETUADO NA ORIGEM. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE NAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA." Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 286 e 288 do Código Civil, ao entender que o contrato apresentado pelo recorrente não seria suficiente para demonstrar a cessão de crédito concedido a título de cobertura do saldo devedor pela utilização do cartão de crédito. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 473-480). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 483-485), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 509-513). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas n. 5 e 7/STJ Com efeito, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o documento apresentado pela cooperativa recorrente não é suficiente para comprovar a cessão de crédito. Confira-se excerto do acórdão (fls. 433-434): É que, como bem salientou o douto togado sentenciante, o documento acostado pela cooperativa autora, intitulado "Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Jurídica" (evento 70, ANEXO3), não se presta a demonstrar a operação de cessão de crédito concedido a título de cobertura do saldo devedor pela utilização do cartão de crédito. Nesse sentido, colhe-se dos fundamentos do decisum combatido, os quais, data venia, por bem sintetizarem o caso concreto, utilizo como razões de decidir: (...) Com efeito, na inicial a autora aduziu que, após a utilização dos créditos concedidos pelo cartão de crédito, o requerido não honrou com seus compromissos, de modo que foi realizada a CR Cessão de Crédito em data de 5/7/2016, no valor de R$ 20.657,90 (vinte mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). Todavia, ainda que oportunizado a juntada da sobredita cessão de crédito, colacionou aos autos documento genérico, emitido quase 4 anos após ajuizamento da ação, em que sequer é possível identificar a requerida. O referido documento juntado é de 22/2/2021 (evento 70, DOC3), enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 29/3/2017, ou seja, a "CR Cessão de Crédito" de 5/7/2016 não aportou nos autos. No mais, aquele juntado trata-se de contrato genérico, sendo os personagens: a) Banco Cooperativo do Brasil S. A - BANCOOB; b) Empresa (sem qualificação); e c) Cooperativa Singular (sem qualificação). Não fosse o suficiente, no documento não há nenhuma rubrica ou algo que possa identificar a requerida Lanza Informática Ltda, pois apesar de mencionar que a "Empresa" é qualificada em termo de adesão próprio, este documento não consta nos autos. Porquanto, entendo que a parte autora não cumpriu com a determinação que lhe foi oportunizada pelo TJSC (...). Com efeito, o aludido documento não se presta ao desiderato pretendido. Quanto ao argumento da cooperativa apelante de que "houve a comprovação da cessão de crédito através da fatura de vencimento em 19/07/2016 (ev.01 – Informação 12 – Pg. 14)", tenho que o mencionado documento, o qual, diga-se, instrui a peça de entrada, já foi devidamente considerado no acórdão anteriormente proferido por esta Câmara (vide: evento 12, Eproc2G), que, entendendo insuficiente a documentação acostada à peça de exordial, determinou o retorno dos autos à origem para oportunização de sua emenda. Assim, porquanto a questão já foi objeto de apreciação em decisão pretérita, cuja preclusão já se operou, inviável, neste momento, a rediscussão da temática - a prestabilidade das faturas acostadas à inicial para demonstrar os termos do negócio jurídico realizado (cessão de crédito). Nessa esteira, a propósito, destaca-se excerto do mencionado julgado (evento 12, Eproc2G): [...] Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 434). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Custas

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(119)

legal