Procedimento Comum Cível 0300579-15.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Quilombo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

CNPJ

Reu

METAL VIDROS METALURGICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JONY STÜLP

OAB/SC 013375·CPF·Representa: Autor

DIOGO GRANDO

OAB/SC 043692·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PLATEN AGUIAR

OAB/SC 053603·CPF·Representa: Réu

JONY STÜLP

OAB/SC 013375·CPF·Representa: Réu

DIOGO GRANDO

OAB/SC 043692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:05

Documento (Informações)

10/07/2025, 14:42

Confirmada

05/07/2025, 23:55

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:34

Custas

25/06/2025, 02:02

Custas

25/06/2025, 02:02

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 02:02

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 19:01

Trânsito em julgado

23/06/2025, 19:00

Comunicação eletrônica

18/06/2025, 14:28

Comunicação eletrônica

13/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:55

Publicação

10/06/2025, 03:21

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:05

Documento (Informações)

10/07/2025, 14:42

Confirmada

05/07/2025, 23:55

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 15:34

Documentos

•09/06/2025, 00:00

Custas

25/06/2025, 02:02

Custas

25/06/2025, 02:02

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 02:02

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 19:01

Trânsito em julgado

23/06/2025, 19:00

Comunicação eletrônica

18/06/2025, 14:28

Comunicação eletrônica

13/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:55

Publicação

10/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300579-15.2019.8.24.0049/SC RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) RÉU: METAL VIDROS METALURGICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos de declaração e FIXO os honorários do defensor dativo nomeado no ev. 133 em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 5/2019. PROCEDAM-SE com os ajustes necessários junto ao comando judicial objurgado e, em seguida, CUMPRA-SE conforme estabelecido, observando-se as alterações aqui determinadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:04

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:51

Publicação

05/06/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300579-15.2019.8.24.0049/SC RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) RÉU: METAL VIDROS METALURGICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS PLATEN AGUIAR (OAB SC053603) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC contra: a) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU, eis que extinta a fiança, conforme exposto na fundamentação; METAL VIDROS METALURGICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, uma vez que o processo administrativo de imposição da penalidade de multa é nulo por não ter observado o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a cada um dos réus. O autor é isento do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se. Advirto as partes que os embargos de declaração manifestamente protelatórios serão sancionados nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, com multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 19:08

Improcedência

03/06/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:10

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 07:50

Expedida/certificada

22/01/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 17:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/01/2025, 13:26

Mudança de Assunto Processual

22/01/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 20:17

Expedida/certificada

21/01/2025, 18:39

Incompetência

21/01/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:56

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Documento (Edital)

09/10/2024, 03:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 17:36

Expedida/certificada

27/09/2024, 13:24

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 13:22

Documento (Edital)

18/09/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 08:37

Publicação

06/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) RÉU: METAL VIDROS METALURGICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EDITAL Nº 310063126943 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): METAL VIDROS METALÚRGICA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF n. 09.294.970/0001-11, Inscrição Estadual n. 255.530.862, estabelecida nas Margens da Rodovia BR 282, S/N, Bairro Pezzini, Município de Nova Erechim-SC. Prazo do Edital: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300579-15.2019.8.24.0049/SC

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:05

Expedida/certificada

02/08/2024, 15:24

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 18:53

Retificação de movimento

18/07/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 08:42

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 08:23

Expedida/certificada

30/04/2024, 20:54

Documento (Certidão)

30/04/2024, 20:54

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 10:07

Documento (Mandado)

26/04/2024, 17:32

Mandado

26/04/2024, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 13:55

Confirmada

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 07:47

Confirmada

19/02/2024, 23:59

Documento (Certidão)

09/02/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 02:36

Documento (Mandado)

31/01/2024, 17:27

Mandado

22/01/2024, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 10:23

Expedida/certificada

13/12/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 11:07

Confirmada

18/11/2023, 23:59

Documento (Certidão)

08/11/2023, 01:38

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 21:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2023, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2023, 07:43

Expedida/Certificada

13/10/2023, 07:40

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:35

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:09

Confirmada

28/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:21

Expedida/certificada

18/05/2023, 15:38

Outras Decisões

18/05/2023, 15:38

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 11:28

Confirmada

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/01/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 18:05

Confirmada

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/10/2022, 18:14

Decurso de Prazo

11/06/2022, 01:14

Confirmada

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/05/2022, 13:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2022, 12:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2022, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2022, 10:01

Retificação de movimento

08/05/2022, 09:56

Redistribuição (sorteio)

08/05/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 08:59

Expedida/certificada

27/09/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 16:26

Confirmada

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/08/2021, 13:43

Ato ordinatório

16/08/2021, 13:43

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:10

Decurso de Prazo

09/06/2021, 01:25

Confirmada

05/06/2021, 23:59

Confirmada

31/05/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/05/2021, 22:18

Documento (Certidão)

26/05/2021, 22:17

Expedida/certificada

21/05/2021, 12:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2021, 12:51

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 23:39

Confirmada

24/04/2021, 23:59

Mudança de Assunto Processual

22/04/2021, 22:29

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2021, 22:29

Expedida/Certificada

22/04/2021, 22:25

Expedida/Certificada

22/04/2021, 22:25

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 14:56

Expedida/certificada

14/04/2021, 15:01

Decurso de Prazo

20/06/2020, 01:05

Confirmada

17/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2020, 05:56

Documento (Certidão)

07/06/2020, 05:56

Conclusão (para decisão)

20/01/2020, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 15:28

Documento (Informações)

30/11/2019, 00:19

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 17:15

Publicação

29/10/2019, 17:57

Documento (Informações)

25/10/2019, 18:04

Mero expediente

24/10/2019, 14:45

Conclusão (para julgamento)

20/10/2019, 20:43

Petição (Replica)

18/10/2019, 23:45

Publicação

26/09/2019, 17:02

Documento (Informações)

25/09/2019, 18:34

Ato ordinatório

25/09/2019, 17:20

Petição (Contestação)

25/09/2019, 06:36

Documento (Informações)

10/09/2019, 20:37

Documento (Certidão)

04/09/2019, 18:06

Documento (Outros documentos)

04/09/2019, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2019, 14:03

Publicação

05/06/2019, 18:10

Documento (Informações)

04/06/2019, 12:13

Mero expediente

03/06/2019, 20:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 23:15

Publicação

15/05/2019, 18:47

Documento (Informações)

14/05/2019, 22:04

Mero expediente

14/05/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 14:15

Mudança de Classe Processual

06/05/2019, 14:14

Distribuição (sorteio)

06/05/2019, 08:55

•04/06/2025, 00:00

•05/08/2024, 00:00