Apelação Cível 0306917-90.2017.8.24.0011 - TJSC

Apelação Cível 0306917-90.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC RELATOR: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO AUTOR: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 17/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3234362/SC (2026/0145469-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: JUCERLEI DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de O MEDIADOR.NET LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3234362/SC (2026/0145469-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: JUCERLEI DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 13:22

Petição

14/04/2026, 10:48

Publicação

07/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 12:23

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:18

Petição

25/03/2026, 16:56

Publicação

03/03/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática. É o relatório. Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifou-se). Ademais, a admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. No caso, nas razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Após os devidos trâmites, o pedido foi indeferido, momento em que se determinou a intimação da parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal (evento 93, DESPADEC1). Intimada, a parte manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 98). Desse modo, considerando que o preparo não foi recolhido no prazo assinalado, o recurso especial não merece ascender. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. SÚMULAS N. 83 E 187/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo após intimação acarretam a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.767.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.780.887/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025) (Grifou-se). Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática. É o relatório. Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifou-se). Ademais, a admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. No caso, nas razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Após os devidos trâmites, o pedido foi indeferido, momento em que se determinou a intimação da parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal (evento 93, DESPADEC1). Intimada, a parte manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 98). Desse modo, considerando que o preparo não foi recolhido no prazo assinalado, o recurso especial não merece ascender. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. SÚMULAS N. 83 E 187/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita e o não recolhimento do preparo após intimação acarretam a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.767.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.780.887/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025) (Grifou-se). Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA. requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 83, RECESPEC1). Intimada para trazer a documentação comprobatória da hipossuficiência, a parte recorrente apresentou manifestação no evento 91, PET1. No mesmo evento, anexou documentos. É o relatório. Inicialmente, é importante esclarecer que, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegada incapacidade financeira deve ser comprovada. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 21-8-2023) (Grifou-se). Da análise dos autos, observa-se que a maioria dos documentos juntados pela parte recorrente encontra-se desatualizada, não se prestando à comprovação da alegada incapacidade financeira. Foram anexados documentos antigos, alguns datados de 2019, 2020 e 2021, sem que houvesse a apresentação de comprovantes recentes, conforme expressamente determinado no despacho retro (evento 86, DESPADEC1). Os extratos bancários anexados, ainda que relativos a períodos recentes, não auxiliam, pois não há comprovação de que a referida conta seja a única de sua titularidade. Ademais, importa destacar que trata-se de uma pessoa jurídica de grande porte, que apresenta recursos disponíveis em caixa e movimentações contábeis expressivas, conforme demonstrado nos balancetes. Diante disso, resta evidente a ausência de elementos idôneos que justifiquem a concessão do benefício. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que o pedido já foi indeferido recentemente, sendo necessária a comprovação da mudança da condição econômica da parte. Com efeito, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Aliás, ainda que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a comprovação é imprescindível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2/9/2024). (Grifei). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) contrato social atualizado; b) a última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (ou certidões negativas); c) relatórios/balancetes financeiros; d) certidões do DETRAN; e e) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0306917-90.2017.8.24.0011/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 94, SENT1): "I - RELATÓRIO O MEDIADOR.NET EIRELI, atual denominação de ONegociador.Net Eireli - ME, já qualificado, ajuizou a presente Monitória, autos n. 0306917-90.2017.8.24.0011, em face de JUCERLEI DA SILVA, também devidamente qualificado, objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão do contrato celebrado entre as partes. Intimado em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora manifestou-se nos autos alegando que o conteúdo do julgado que embasou a decisão proferida limitou-se a proibir a divulgação de atos inerentes à advocacia, posicionamento que, segundo ela, não reflete na higidez do negócio jurídico e pugnou pela aplicação do(s) acórdão(s) prolatado(s) nas apelações cíveis ns. 0301356-67.2015.8.24.072 e 0017169-48.2010.8.24.0020. " Sobreveio sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, constando da parte dispositiva: "Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) em que se funda a presente demanda, vez que oriundos de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pelo autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Foram opostos embargos de declaração pelo autor em face da sentença (evento 97, EMBDECL1), os quais foram rejeitados (evento 100, DESPADEC1). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (evento 104, APELAÇÃO1). Alega, em apertada síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a decisão foi fundamentada na prática criminosa de exercício ilegal da advocacia, sem a manifestação o Ministério Público Estadual; pede a modulação dos efeitos da jurisprudência para que o novo entendimento se aplique apenas a contratos posteriores a novembro de 2017, visto que sua atividade era antes considerada lícita, sob pena de violação da segurança jurídica; sustenta a validade do negócio, afirmando não ter havido prática ilegal de advocacia, pois a parte apelada foi representada por advogados na ação revisional correlata; requer a análise de paradigmas e a uniformização de entendimento com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de reconhecer a legalidade aos contratos do apelante; argumenta ainda que, mesmo se o contrato fosse nulo, o pagamento pelo serviço prestado é devido para evitar o enriquecimento sem causa da parte apelada; requer, por fim, a inversão dos ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade, pois foi o inadimplemento da apelada que deu origem à demanda. Vieram os autos conclusos sem contrarrazões. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e está preparado (evento 72, CUSTAS1, evento 73, CUSTAS1 e evento 74, CUSTAS1) motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Além do mais, inobstante a parte recorrida não tenha sido citada para a oferta de contrarrazões, isso não é óbice ao presente julgamento, dada a inexistência de prejuízo, conforme se verá da conclusão do julgado. Em preliminar, conforme relatório acima, a parte autora, ora apelante, visa a declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve prévia manifestação do Ministério Público no processo. Sem razão. Não se verifica, na espécie, interesse público hábil a justificar intervenção do Ministério Público no processo, uma vez que a controvérsia envolve exclusivamente uma relação de natureza privada. Ademais, não há evidência de qualquer prejuízo à parte recorrente com a falta de manifestação do Ministério Público, sobretudo diante da independência entre as esferas cível e criminal. No mais, tem-se que a parte autora ajuizou ação monitória por se dizer credora da quantia de R$ 5.381,80 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) decorrente de notas promissórias emitidas em pagamento pelos serviços prestados pela empresa à ré (evento 1, INF11 e evento 1, INF12). A empresa demandante (bem como O Conciliador) ajuizou diversas ações idênticas nessa Justiça Estadual e, diante disso, a OAB/SC ajuizou ação perante a Justiça Federal questionando a atividade desenvolvida pela credora. Ao julgar o recurso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016 - grifei). Referido entendimento é seguido por esta Corte, no sentido de reconhecer a nulidade do contrato de prestação de serviço firmado pela empresa autora, por violar a atividade privativa de advogado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUSBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DEMANDA TRATA DE INTERESSE PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO QUE INDEPENDE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS A COMISSÃO PACTUADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, COM ANÁLISE DE INSTITUTOS JURÍDICOS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS CLÁUSULAS ABUSIVAS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS. FATO INCONTROVERSO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍCIDA (LEI N. 8.906/1994, ART. 1º). TESE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205. CONTRATO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO (CC, ART. 166, II). SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002590-19.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/REQUERIDA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE CONGLOMERADO ECONÔMICO QUE EXPLORA ATIVIDADE RECONHECIDAMENTE ILÍCITA. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PRIVATIVOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, ANTE A ILICITUDE DE SEU OBJETO (ART. 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL). ENTENDIMENTO RECONHECIDO PELO TRF4 EM AÇÃO AJUIZADA PELA OAB/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. NOTAS PROMISSÓRIAS NULAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007411-87.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXPROPRIATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 927, INC. V, DO CPC. TESE REJEITADA. JULGADOS CITADOS EMANADOS DE CÂMARAS CÍVEIS DISTINTAS DESTA CORTE E DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE OUTRO ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA, IMPOSTO AOS JUÍZES E AOS TRIBUNAIS, QUE SE RESTRINGE À ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS. TESE DE LEGALIDADE DAS ATIVIDADES PRATICADAS PELA PARTE EXEQUENTE E IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A PRÁTICA, PELA EXEQUENTE, DE ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NA MODALIDADE CONSULTORIA/ASSESSORIA JURÍDICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4° REGIÃO, NOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICABILIDADE DO SUPRACITADO ENTENDIMENTO DEVIDO À NÃO REATROATIVIDADE DOS JULGADOS, PELA USURPAÇÃO DE PRORROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PROIBINDO A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECORRENTE. INACOLHIMENTO. ESTATUTO DA OAB PROMULGADO EM 1994, 16 ANOS ANTES DO INÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO APELANTE, ESTIPULANDO QUAIS SÃO AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA (ART. 1º DO REFERIDO DIPLOMA). CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIÁVEL. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000424-84.2020.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A OBSERVAR QUALQUER JULGADO PROFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, POIS OS PRECEDENTES ELENCADOS PELA PARTE APELANTE SÃO DECISÕES ISOLADAS E QUE NÃO FORAM JULGADOS PELO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL. SUPOSTA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONSIDERADA IRREGULAR, PORQUANTO SERIAM PRIVATIVOS DA ADVOCACIA E NÃO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. HONORÁRIO RECURSAL. SEM FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §11, DO CPC E ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM FIXAÇÃO EM SENTENÇA E SEM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301294-22.2018.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). Conforme assentado na sentença, "por força do resultado de julgamento dos autos n. 5002525-82.2010.4.04.7205, reconhecida a presença de irregularidade na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica por parte da empresa ONegociador, vez que privativa de advogado, diverso não deve ser o posicionamento em relação a pretensão contida na presente demanda, cujo negócio jurídico subjacente mantém identidade com aquele objeto de análise pelo TRF4". Destaca-se que a parte recorrente em momento algum, no recurso, insurgiu-se com relação à conclusão da sentença de que as notas promissórias foram emitidas em pagamento pelos serviços prestados em razão de contrato celebrado entre as partes. Pelo contrário, aliás, confirma a conclusão apresentando o contrato que deu origem à dívida, que trata justamente da prestação de serviços de intermediação na negociação de contrato de financiamento. Nesse viés, a ação está amparada em documentos diretamente vinculados a contrato de prestação de serviços jurídicos firmado com a empresa apelante - este, por sua vez, nulo. Outrossim, a alegação de que houve efetiva prestação dos serviços contratados não tem o condão de convalidar o vício de origem do negócio jurídico. A função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios que regem as relações contratuais conforme os arts. 421 e 422 do Código Civil, não podem ser invocados para legitimar prática que afronta norma de ordem pública e configura exercício ilegal de profissão. A nulidade, nesse caso, é absoluta e insuscetível de convalidação. Assim sendo, a sentença que extinguiu a ação deve ser mantida. A parte, por fim, postula a inversão dos ônus sucumbenciais. O princípio da causalidade, no contexto processual civil, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com suas despesas. Não se trata de mera verificação de sucumbência formal, mas da identificação do responsável pela necessidade da intervenção judicial. No entanto, no presente caso, foi a própria parte autora quem deu causa à lide ao ajuizar uma ação monitória embasada em documento nulo, de modo que escorreita a sucumbência fixada na origem. Por fim, deixa-se de definir honorários em sede de recurso, vez que a verba não foi fixada na origem. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806844/SC (2024/0456489-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: JUCERLEI DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em ação monitória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO APELANTE PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ, QUE ESTENDE A POSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BALANCETES INDICANDO LUCRO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONTINUA SENDO EXERCIDA NORMALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INDISPENSABILIDADE DA BENESSE PRETENDIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão do Tribunal de origem desconsiderou o dever de intimar a parte para apresentar elementos comprobatórios antes de indeferir o benefício, conforme exigido pela legislação processual. Argumenta, também, que a empresa encontra-se em dificuldades financeiras, tendo inclusive apresentado declaração de hipossuficiência nos autos, a qual goza de presunção de veracidade. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a questão, passo a decidir. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão da Justiça gratuita formulado pela empresa agravante. Para tanto, entendeu que, embora a parte tenha alegado dificuldades financeiras e juntado documentos como extratos bancários, certidões e balancetes, os elementos apresentados indicaram a obtenção de lucro no período analisado, não sendo suficientes para comprovar a efetiva hipossuficiência. Confira-se (fl. 5.233): "In casu, como bem fundamentado na decisão agravada, para comprovar sua insuficiência de recursos, a recorrente acostou cópias de extratos bancários, certidão negativa de bens e seus balancetes de janeiro a abril de 2022, indicando que, no citado período, obteve lucro de R$ 271.887,45, o que, por si só, já demonstra sua saúde financeira. Além disso, embora a apelante tenha colacionado ao presente recurso balanço patriominal de anos anteriores - 2019 a 2021 - indicando prejuízos, importante deixar consignado que deve ser demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo, destacando-se que suas atividades econômicas continuam sendo desenvolvidas normalmente e que, como visto, vem obtendo lucros, o que inviabiliza a concessão do benefício. [...] Portanto, tendo em vista que os documentos colacionados pela recorrente não são suficientes para comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, aliado ao fato de que suas atividades econômicas estarem sendo executadas, inviável a concessão da benesse." Verifica-se, portanto, que Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos constantes dos autos – extratos bancários, certidões e balancetes –, que a agravante não comprovou a efetiva insuficiência de recursos. Nesse contexto, constato que a revisão do entendimento proferido pelo Tribunal local de indeferimento do pleito de gratuidade de Justiça da parte agravante demandaria necessariamente nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TEMA DO STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. 1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.379.853/RO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024, grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. A alteração do acórdão implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.771.823/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025, grifou-se.) Ademais, não se verifica violação ao art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que foi oportunizada à parte agravante a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça, não tendo, contudo, apresentado documentação suficiente para comprovar sua efetiva insuficiência de recursos. Veja-se (fl. 5.200): "É bem verdade que, em casos de insuficiência de documentos acerca da hipossuficiência da parte que postula o benefício da Justiça gratuita, antes do indeferimento da benesse, deve haver a sua intimação para comprovação da sua situação financeira. Contudo, não é este o caso dos autos. Isso porque, pelo que se vê da decisão embargada, foram examinados todos os documentos juntados pela ora embargante, assim como as alegações constantes das razões recursais, sendo devidamente fundamentado e expresso quanto à presença de elementos que afastam a insuficiência econômica declarada, conforme se observa do seguinte trecho: [...]" Trata-se de entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, consubstanciado na Súmula 481 desta Corte, segundo a qual é possível a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a precariedade de sua situação financeira — não havendo que se falar em presunção de miserabilidade. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1976408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 07/03/2022.) Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, alterar essas premissas esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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