Execução de Título Extrajudicial 5003674-40.2023.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003674-40.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-40.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ROQUE FAUSTO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) EXECUTADO: FABRICIO CAMILO TOMASI ADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC053435) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam intimadas as partes, por seus advogados, que os valores bloqueados via SISBAJUD foram transferidos para a conta única do Poder Judiciário (SIDEJUD), sendo por este ato convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). 2) Fica intimada a parte executada, por seu advogado, para, em até 5 dias úteis, querendo, manifestar-se nos termos do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil.

10/06/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-40.2023.8.24.0004/SC EXECUTADO: FABRICIO CAMILO TOMASI ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada acerca do ESTORNO DO ALVARÁ pelo motivo "erro nos dados necessários para realizar a transferência bancária", bem como para que informe novamente os dados bancários. Prazo: cinco (05) dias. DADOS NECESSÁRIOS: NOME DO TITULAR DA CONTA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA NOME DO BANCO Nº AGÊNCIA BANCÁRIA COM DÍGITO VERIFICADOR Nº DA CONTA BANCÁRIA COM DÍGITO VERIFICADOR Nº DA OPERAÇÃO (se for o caso) TIPO DE CONTA (corrente ou poupança) ____________________________________________________________________________ Advogado, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes:

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:43

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:43

Expedida/Certificada

28/04/2026, 10:33

Expedida/Certificada

28/04/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:50

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:45

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:23

Expedida/Certificada

15/04/2026, 19:22

Movimentação processual

15/04/2026, 19:20

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003674-40.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ROQUE FAUSTO VIEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC017479) EXECUTADO: FABRICIO CAMILO TOMASI ADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram tornados indisponíveis, via SisbaJud, R$ 7.591,55 (e. 108) existentes nas contas bancárias do executado, que apresentou impugnação sustentando que a quantia bloqueada seria impenhorável, por não ultrapassar o limite de 40 salários mínimos (e. 96/104). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, "é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". A referida hipótese de impenhorabilidade é tormentosa e tem causado inúmeras divergências. Nesse contexto, em 07.10.2024, o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285) e submeteu a julgamento a seguinte questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Em que pese o recurso ainda não tenha sido analisado, há importantes decisões daquela corte que auxiliam na solução do impasse. A primeira questão que deve se ter em mente é a de que no ordenamento jurídico pátrio "a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 13-03-2018). Quanto aos tipos de conta abrangidos pela impenhorabilidade, já decidiu recentemente o STJ que A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). (grifou-se) Entretanto, independentemente da espécie de conta bancária que a quantia esteja depositada, o valor guardado mantém a natureza de impenhorabilidade somente se não for comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude do devedor (REsp n. 1.774.698 e AgInt no AREsp n. 1315033/SP). E bem por isso cabe ressaltar que a regra do art. 833, X, do CPC, pressupõe justamente que a movimentação de valores, seja em qual for a espécie de conta, não seja desvirtuada. "Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011421-80.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 9-5-2019). No caso, o executado demonstrou através do extrato do e. 96.3, do período de 01.02.2026 a 28.02.2026, que houve um bloqueio de R$ 7.000,41 na conta poupança mantida junto ao Sicredi. Tal quantia é inferior a 40 salários mínimos e, ao menos pelo extrato juntado, nota-se que a conta não é utilizada para transações rotineiras, razão pela qual, nos termos da fundamentação acima, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor. Quanto aos demais valores bloqueados, não há prova de que tais numerários estivessem depositados em conta-poupança, ônus que incumbia ao devedor. Do mesmo modo, caso os valores estivessem depositados em outra espécie de conta, também era incumbência do executado a demonstração de que se tratava de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se observa pelos extratos juntados no e. 96.4-7. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade apenas da quantia depositada em caderneta de poupança, no valor de R$ 7.000,41. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do executada, no valor de R$ 7.000,41, e do saldo remanescente (R$ 591,24) em favor do exequente. 2. Reitere-se a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do executado através do SISBAJUD, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos (reiteradamente), descontado o valor aqui liberado ao exequente. Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como os equivalentes a até 10% da dívida, desde que inferiores a R$300,00, autorizo o desbloqueio. 3. Frustrada a diligência, intime-se o credor para manifestação com prazo de 5 dias e, então, voltem conclusos.

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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