Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 5089020-91.2023.8.24.0930/SC
AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251)
RÉU: R CARROS MULTIMARCAS LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE VALENTINI GRIGORIO (OAB SC064767)
DESPACHO/DECISÃO
Diante dos pedidos revisionais formulados em contestação/reconvenção, e tendo em conta a apresentação dos contratos pela parte autora, intime-se a parte ré para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ). Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Sobrevindo aos autos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.