Execução Fiscal 0900028-65.2013.8.24.0026 - TJSC

Execução Fiscal 0900028-65.2013.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900028-65.2013.8.24.0026/SC EXECUTADO: ANTONINHO CEZAR BIONDARO ADVOGADO(A): LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A): CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONINHO CEZAR BIONDARO apresentou pedido incidental de impenhorabilidade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, defendendo que os valores bloqueados tem origem em sua aposentadoria (e. 140). O exequente concordou expressamente com o pedido (e. 145). Os autos vieram conclusos. 2. O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso concreto, diante da expressa concordância do pleito pelo credor, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE QUANTIA VIA BACENJUD. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE SÃO DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE. QUANTIA RECEBIDA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECIDA. LIBERAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI nº 5005319-83.2021.8.24.0000, j. 22/06/2021). 3. Portanto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado e DETERMINO a imediata devolução da quantia constrita (131). 4. EXPEÇA-SE alvará judicial para devolução dos valores depositados na conta judicial em favor da parte executada, independente de preclusão, em vista da concordância do exequente. A parte executada deverá informar seus dados bancários, em até 15 dias, sob as penas da lei. 5. INTIME-SE o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente e requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

08/09/2025, 00:00

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Execução frustrada

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

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