Execução de Título Extrajudicial 0319615-06.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0319615-06.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0319615-06.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CIA. HERING ADVOGADO(A): MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756) EXECUTADO: 3 ANJOS COMERCIO E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): SILVANA CÉLIA REZENDE SILVA (OAB GO055362) DESPACHO/DECISÃO Ao comando deste juízo, foram penhorados valores em conta de titularidade da parte executada, que veio aos autos pedir a impenhorabilidade, por se tratar de bloqueio que atingiu verba correspodente a serviços prestados esporadicamente. Juntou o extrato. Decido: Da documentação carreada ao processo é possível verificar que a conta que sofreu o bloqueio possui movimentação bancária típica de conta corrente, com vários débitos e créditos. Ainda, a quantia inferior a 40 salários mínimos só é considerada impenhorável quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes, o que não é o caso. Aliás, colhe-se de precedente: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Ante o acima exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade. Intimem-se. Preclusa a decisão sem alteração e havendo pedido, expeça-se alvará para transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0319615-06.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CIA. HERING ADVOGADO(A): MARCIANO PEREIRA (OAB SC011756) EXECUTADO: 3 ANJOS COMERCIO E CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): SILVANA CÉLIA REZENDE SILVA (OAB GO055362) DESPACHO/DECISÃO 1 Indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade da citação, pois a parte executada 3 ANJOS COMERCIO E CONFECCOES EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado, admitindo-se a citação por meio de terceiro que esteja no estabelecimento. Indefiro o pedido de reconhecimento da nulidade de citação por edital do executado Dejanir Pereira da Silva, pois foram realizadas diversas diligências com o intuito de achar o paradeiro do executado, procedendo-se inclusive à busca de endereços cadastrados junto aos diversos órgãos públicos (vide Ev. 68.1), não restando outra alternativa procesual senão a citação editalícia. 2 Através do Sisbajud foram penhorados valores em contas da parte executada, que veio ao processo requerer o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário sob o argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, independentemente da conta em que se encontra creditado e sob o argumento de que a quantia corresponde a valores provenientes de terceiros para a subsistência da parte, que se encontra em quadro de depressão e de desemprego. Os autos vieram conclusos. O pedido da parte executada veio desacompanhado de documentos que corroborem com os argumentos trazidos. A simples argumentação de que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para ser declarado impenhorável. Esqueceu-se, a parte executada, de que somente é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos quando mantida com o intuito de poupar, de investir, tal como destinado para reserva de emergência, e, aí sim, independentemente do tipo de conta. Poderia ser em conta corrente, inclusive, desde que desprovida de movimentação comum de conta corrente, com débitos e créditos constantes. Aliás, colhe-se de trecho do acórdão: Isso porque a norma objetiva proteger o saldo de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta poupança; conta corrente; ou em papel-moeda; com a exclusiva finalidade de garantir uma sobrevivência digna ao devedor, não importando onde estão depositados os valores, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp n. 1230060, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-8-2014). E, conforme delineado, a agravante comprovou que os valores bloqueados em suas contas correntes são frutos de investimentos, destinados a reserva de emergência. (grifei). 5036808-70.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Diante do exposto, intime-se a parte executada para, em quinze dias, apresentar extrato detalhado das contas que sofreram o bloqueio, relativo ao mês em que ocorreu o bloqueio e os dois meses anteriores, a fim de possibilitar a análise do pedido de impenhorabilidade baseando na argumentação de que o numerário está guardado com o intuito de poupar ou documentos referentes ao quadro depressivo e às transferências feitas por terceiros. Cientifico a parte executada que, decorrido o prazo sem a devida prova, o pedido restará indeferido.

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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Petição

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