Execução de Título Extrajudicial 0301569-54.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301569-54.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301569-54.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPAN LTDA ADVOGADO(A): HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR (OAB SP222892) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina em face de PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPLAN LTDA. No evento 192, foi deferida a citação por edital do executado, com a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte passiva. No evento 207, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, entre outros, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve esgotamento das tentativas de citação. Além disso, apontou a existência de endereço(s) da parte passiva constante(s) nos autos que não foi(ram) diligenciado(s) adequadamente. No evento 212, a parte exequente também se manifestou. É o relatório. II. Inicialmente, destaco que "o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada" (STJ, REsp n. 1.625.697/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 24/2/2017). Nessa linha, o ato citatório deve obedecer ao devido processo legal, harmonizando-se com os atos normativos de regência e com os princípios e regras em que se funda o Ordenamento Jurídico. Inclusive, ressalto que, quanto às formalidades processuais da citação, em regra, eventual frustração do ato realizado pelo correio implica a necessidade de sua reiteração via Oficial de Justiça, já que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas [...] em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio" (art. 249 do CPC - grifei). Diante disso, tendo em vista a gravidade da alegação de nulidade da citação por edital, entendo prudente que, antes da análise da tese de nulidade de citação por edital propriamente dita, determine-se diligência nos endereços indicados pela Defensoria Pública. Isso porque, caso as referidas diligências restem infrutíferas, restarão igualmente esgotadas as diligências para a citação, permitindo-se a sua realização por edital. Assim, à luz do princípio da celeridade e economia processual, a análise da tese de nulidade de citação por edital deve ser postergada para depois das providências supracitadas. III. DETERMINO a tentativa de citação pessoal da parte passiva, por Oficial de Justiça/carta precatória, no(s) endereço(s) indicado(s) pela Defensoria Pública. Fica autorizada, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, devendo ser observado o disposto na Circular CGJ n. 222/2020. IV. Infrutífera a tentativa de citação pessoal no(s) endereço(s) indicado(s) no item anterior, VOLTEM os autos conclusos.

20/05/2025, 00:00

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