Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023247-89.2013.8.24.0008/SC
EXEQUENTE: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134)
DESPACHO/DECISÃO
1. Compulsando os autos, denota-se que a empresa executada passou por dissolução voluntária, constando atualmente como empresa baixada. Nesse norte, percebe-se que os sócios promoveram a dissolução da sociedade empresária aqui devedora, sem, contudo, efetuar a quitação da obrigação exigida nestes autos.
Em casos semelhantes o STJ tem entendido que, tendo em vista que a extinção da empresa equipara-se à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), deve haver a sucessão processual, passando os sócios a responderem pela dívida pendente da empresa extinta.
Sobre o tema, trago à colação:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. [...]." (STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). (grifos nossos).
Destaco que para que o sócio figure o polo passivo no caso de substituição processual ante à baixa da empresa executada, é necessário apenas que esteja disposto em distrato. Sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO, CONTUDO, NA ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM CONSIGNAÇÃO DA EXTINÇÃO ALICERÇADA NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECLAMO DA AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA “ACTIO” ANTE A BAIXA DA EMPRESA – VIABILIDADE – DEMANDA FUNDADA EM TÍTULOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS OS RÉUS – EXTINÇÃO DO ENTE MORAL E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA, NO DISTRATO SOCIAL, RESPONSABILIZANDO A COTISTA MARIA RITA GIANIZELLA FABRI PELAS DÍVIDAS REMANESCENTES – ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E BAIXA DO RESPECTIVO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PENDÊNCIA DE DÉBITOS QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS SÓCIOS – ADEMAIS, HIPÓTESE QUE ATRAI A REGRA DO ART. 1.080 DO DIPLOMA CIVILISTA. De acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. "In casu", houve a dissolução voluntária da empresa emitente dos cheques exigidos, por meio de distrato, bem como a baixa do CNPJ do ente moral. Não bastasse, no distrato social, a sócia Maria Rita Gianizella Fabri comprometeu-se a arcar com o passivo da pessoa jurídica porventura existente. Logo, reputam-se legítimos os sócios para ocuparem o polo passivo do litígio, ante o desfazimento da empresa. [...] (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). (grifos nossos).
Assim, os liquidantes têm o dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações respectivas, nos termos do art. 1.103, IV, do Código Civil, de modo que, não havendo o correto pagamento dos credores, deve a responsabilidade passar aos seus sócios.
Assim, intime-se parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo, instruindo o feito com a cópia do distrato social, que é o documento apto a comprovar a legitimidade da(s) pessoa(s) indicada(s), já que nele se convenciona a dissolução da sociedade e também se estabelece a partilha do acervo entre os sócios.
Tal documento, que pode ser acessado na Junta Comercial, é imprescindível para a finalidade de aferir e de delimitar a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações e direitos remanescentes da sociedade que integravam
2. Após, voltem conclusos para dos pedidos de penhora.