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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF 035.***.***-65

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SERGIO RENATO DE MELLO

OAB/SC 015582•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de ofício

14/05/2026, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/05/2026, 17:42

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Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES<br>Data: 12/05/2026

Transitado em Julgado para o Réu - LUCIANO DE OLIVEIRA FERNANDES<br>Data: 12/05/2026

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 12/05/2026 15:00. Refer. Evento 90

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/05/2026 18:54:58)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

legal