Execução de Título Extrajudicial 5006571-49.2022.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5006571-49.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006571-49.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA JOAO COSTA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada acerca da concessão de dilação de prazo para manifestação.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 09:18

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:18

Petição

07/04/2026, 15:39

Publicação

16/03/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006571-49.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA JOAO COSTA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a consulta ao sistema requerido já restou indeferida em despacho anterior. Sendo assim, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, conforme o mesmo despacho de evento 70.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 20:39

Ato ordinatório

12/03/2026, 20:39

Petição

04/02/2026, 13:33

Publicação

17/12/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006571-49.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA JOAO COSTA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO O exequente fica intimado a manifestar-se sobre o resultado da consulta ao sistema solicitado dentro do prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921 do CPC).

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006571-49.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: IMOBILIARIA JOAO COSTA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o requerimento de consulta das faturas de cartão de crédito do executado, via SISBAJUD, pois não se vislumbra efetividade da medida para constrição patrimonial. Aliás, o SISBAJUD, em matéria de execução, é meio para a localização e constrição de ativos financeiros para satisfação do crédito, não para obtenção indiscriminada de informações sobre operações de crédito ou movimentações financeiras que não tenham relação direta e imediata com a execução. Outrossim, destaco que a pesquisa para bloqueio de valores via SISBAJUD alcança todas as contas bancárias do executado e eventual saldo, de modo que desnecessário pesquisar a existência de cartões de crédito. II - Quanto ao pedido de afastamento do sigilo bancário, só é possível quando na evidência de indícios robustos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no caso presente. Aliás, é de se dizer que poucas foram as medidas constritivas efetivadas no feito, o que denota não ser cabível tal excepcionalidade. É, neste sentido, a jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICOU MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO E MANTEVE ÍNTEGRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. APONTA A AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÁRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E COM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO POSSUI INTERESSE NA DEMORA DO FEITO, MAS APENAS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO A QUO REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ/REsp 1951176/SP, rel. Min. marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).[...] (TJSC, AI 5067146-61.2022.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, julgado em 28/09/2023). Grifei. Assim, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade e proporcionalidade da medida, INDEFIRO o pedido formulado. III - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer aquilo que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

05/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)