Procedimento Comum Cível 5021313-79.2022.8.24.0045 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5021313-79.2022.8.24.0045/SC APELANTE: OLIVEIRA E KELTE ACM, POLICARBONATO E ALUMINIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 106, SENT1): Cuida-se de ação de cobrança promovida por OLIVEIRA E KELTE ACM, POLICARBONATO E ALUMINIOS LTDA em desfavor de INVICTA CONSTRUCOES LTDA, em decorrência da suposta inadimplência da parte demandada. O réu foi citado por edital (ev. 73.1) e, ante a revelia, foi-lhe nomeada curadora, que apresentou contestação por negativa geral (ev. 82.1), nos termos do artigo 72, II c/c 341, parágrafo único, ambos do CPC. A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos (ev. 86.1). Os autos vieram conclusos. Sobreveio sentença de improcedência, constando da parte dispositiva: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por OLIVEIRA E KELTE ACM, POLICARBONATO E ALUMINIOS LTDA em desfavor de INVICTA CONSTRUCOES LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A curadora especial nomeada fixo honorários em R$ 530,00, a ser pago pelo sistema TJSC/AJG. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, observada a revelia. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação (evento 112, APELAÇÃO1). Alega, em síntese, que comprovou a relação jurídica entre as partes, consistente no "contrato de prestação de serviços para fornecimento de chapas de policarbonato, no valor total de R$ 16.265,00, a ser pago em quatro parcelas iguais de R$ 4.066,25, com vencimentos em 18/02/2020, 03/03/2020, 17/03/2020 e 14/04/2020". Sustenta que juntou boletos bancários, notas fiscais e mensagens de cobrança via aplicativo Whatsapp e que a ré possui várias ações de cobranças de títulos extrajudiciais e ações penais por estelionato. Juntadas as contrarrazões evento 117, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. A autora defende a existência de relação jurídica com a ré, pois esta adquiriu chapas de policarbonato, no valor total de R$ 16.265,00, a ser pago em quatro parcelas iguais de R$ 4.066,25, com vencimentos em 18/02/2020, 03/03/2020, 17/03/2020 e 14/04/2020, apesar de terem sido entregues, não houve o adimplemento. No caso em análise, a sentença deve ser reformada, pois os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a existência do crédito cobrado. Com efeito, a inicial foi instruída com notas fiscais e boletos (evento 1, NFISCAL13 e evento 1, OUT3), além de conversas de WhatsApp que demonstram a cobrança do boleto com vencimento em 18/02/2020 (coincide com a data de vencimento do primeiro boleto emitido). Ademais, na troca de mensagens, a ré não nega a relação jurídica, repassando contato do financeiro para que a autora entrasse em contato (evento 1, OUT14). A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, em virtude da citação editalícia da ré, confere-lhe a prerrogativa da impugnação por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal faculdade, contudo, embora afaste o ônus da impugnação especificada e, por conseguinte, a presunção de veracidade dos fatos não contestados, não possui o condão de, por si só, desconstituir o acervo probatório documental apresentado pela parte autora. A autora cumpriu seu encargo processual ao demonstrar a existência da relação jurídica por meio de documentos que vinculam inequivocamente as transações ao CNPJ da ré. Caberia à parte demandada, ainda que representada por curador, trazer elementos mínimos que pudessem infirmar tal prova. A mera negativa genérica, desacompanhada de qualquer contraprova ou indício fático, é insuficiente para desconstituir o direito da credora, que agiu em conformidade com as práticas comerciais do setor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISPENSA DO PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo em título executivo judicial os documentos apresentados na inicial, relativos à compra de motocicleta e acessórios. A sentença rejeitou os embargos monitórios, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários e indeferiu o pedido de justiça gratuita, apesar de dispensar o preparo recursal diante da nomeação de curador especial em razão da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto por curador especial sem recolhimento do preparo; (ii) examinar a suficiência e adequação dos documentos apresentados para justificar o procedimento monitório; (iii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte ré revel representada por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é dispensável quando a apelação é interposta por curador especial nomeado para representar réu citado por edital, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. A concessão da gratuidade da justiça, contudo, não decorre automaticamente da nomeação do curador especial em favor do réu revel citado por edital. 5. A ação monitória admite instrução com documentos unilaterais, desde que suficientes para evidenciar a existência da obrigação, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. 6. De acordo com a regra de distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC), incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe ao réu, na qualidade de embargante, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado. 7. No caso concreto, a parte autora demonstrou, de forma verossímil, a existência da obrigação e o valor devido, instruindo a inicial com nota fiscal, proposta assinada pela parte ré, boletos e consulta ao Detran, documentos que, em conjunto, revelam a obrigação de pagar quantia certa. 8. A parte embargante, embora tenha alegado suposta insuficiência da documentação apresentada, não negou expressamente a existência da relação jurídica subjacente, reconhecendo, ainda que de modo implícito, o vínculo contratual. Tampouco trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir o crédito cobrado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência e arbitramento de honorários ao (à) curador (a) especial. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 701, 702, § 8º, 85, § 11, 99, 373, II, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2013; STJ, AgRg no AREsp 643.786/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.10.2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.08.2017. (TJSC, Apelação n. 5000579-90.2021.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO REQUERIDO. SUSTENTADA A INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, BOLETOS BANCÁRIOS, DADOS OPERACIONAIS, PLANILHA DE CÁLCULO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COBRANÇA E ATA NOTARIAL QUE DOCUMENTOU MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS, ALÉM DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE JUROS E IMPOSTOS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU DEVEDOR (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSECTÁRIOS E DE IMPOSTOS. PONTOS QUE FORAM DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL APENAS PARA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSTENTADA A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE BOLETO REFERENTE A PARTE DO VALOR COBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONFORME FIXADO EM SENTENÇA, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5007167-85.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2025, grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE CARGAS EM RECINTO ADUANEIRO. EMPRESA RÉ CITADA POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE AUTORA.IMPROCEDÊNCIA LASTREADA NA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E EM DESCOMPASSO COM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. IV, DO CPC.EMPRESA AUTORA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO COMPLETA DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E PERMISSIONÁRIA DO PORTO SECO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONSUBSTANCIADA NA ANÁLISE CONJUNTA DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, DOS DOCUMENTOS DE BILL OF LADING E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DE BILL OF LADING DENOTADORA DO DEVIDO EMBARQUE DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES E SERVIÇOS DISCRIMINADOS. CARGA ABANDONADA PELA EMPRESA RÉ QUE TEVE PENA DE PERDIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL QUE NARRAM QUE TODAS AS MERCADORIAS ESTAVAM ARMAZENADAS, DESDE O DESEMBARQUE, NO RECINTO ALFANDEGADO DA PERMISSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTESTE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA ATÉ A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM, DE MODO A JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 196.326,91 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDOS PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E, A PARTIR DE 30.8.2024, COM APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ANTE O ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. CONSECTÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5018100-13.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Portanto, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pleito inicial e condenar a ré ao pagamento de R$ 16.265,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais), com correção monetária desde o vencimento e juros a partir da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, há de se observar o estabelecido pelo Tema 1.368/STJ: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Sendo assim, com a vigência da Lei n. 14.905/2024, dando nova redação aos arts. 309, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e incidência do Tema 1368/STJ, deve-se observar, para atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou lei específica em sentido contrário, como índice de correção monetária a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e juros legais à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA. Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação, já incluindo o labor recursal. Por conseguinte, com relação aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, em que pese a sentença tenha sido prolatada já na vigência do novo Código de Processo Civil, estes não são devidos, pois o recurso foi provido. Por fim, arbitro os honorários da defensora dativa, Drª Flaviana Soares de Souza, OAB/SC 70621B, em razão da apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, no valor de valor de R$ 450,00, com fulcro na Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, atualizada pela tabela prevista na Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar a ré: a) ao pagamento de R$ 16.265,00 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e cinco reais), com correção monetária desde o vencimento e juros a partir da citação, b) nas despesas e honorários sucumbenciais, 12% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Custas

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