Execução de Título Extrajudicial 5010286-53.2022.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010286-53.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-53.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a correspondência ou mandado devolvidos, devendo, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências do oficial de justiça, se for o caso.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-53.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a correspondência ou mandado devolvidos, devendo, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências do oficial de justiça, se for o caso.

20/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 11:53

Publicação

13/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-53.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a correspondência ou mandado devolvidos, devendo, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências do oficial de justiça, se for o caso.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:56

Documento (Mandado)

09/04/2026, 12:56

Documento (Informações)

06/04/2026, 17:03

Mandado

06/04/2026, 16:40

Mandado

06/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 12:10

Petição

31/03/2026, 18:59

Expedida/Certificada

31/03/2026, 18:57

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010286-53.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de processo de execução objetivando a cobrança de despesas condominiais, a obrigação discutida é propter rem, vinculada à própria unidade imobiliária, sendo que a legitimidade passiva acompanha a titularidade do bem e não a pessoa do devedor originalmente indicado. A propósito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL AO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SÃO VINCULADAS À PRÓPRIA COISA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 109, § 3°, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2. Do mesmo modo, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança eventuais titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida, o que refuta pontualmente a reiterada alegação da agravante de que não teria legitimidade para compor o polo passivo da ação executiva de título judicial firmado entre o condomínio e o promitente comprador (AgInt no AREsp n. 2.360.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). (TJSC, AI 5023135-15.2020.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, julgado em 25/07/2024). Em decorrência disso, diante da alienação noticiada no evento 113, o devedor Marcelo não possui mais legitimidade para figurar no polo passivo, já que a obrigação de adimplir as despesas condominiais acompanha a titularidade do imóvel, que atualmente pertence a terceiro. 2. Por conta do exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao executado MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Declaro levantada a penhora de evento 94. Libere-se a restrição Renajud de evento 56. 3. DEFIRO a inclusão de IVANILDE ANA DALSASSO no polo passivo do feito (evento 113.1). 4. Mediante preparo, cite-se conforme decisão de evento 8.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Vistos para decisão, I ? Cuida-se de processo executivo no qual foi buscada a intimação da parte executada, não sendo ela, porém, localizada. Dispõem os arts. 513, § 3º, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Compulsando os autos, verifica-se que as intimações encaminhadas ao executado foram para o mesmo endereço em que ocorreu a citação no processo, não tendo a parte executada sido localizada, de modo que se deve considerar como realizada a intimação. II ? Na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, por termo nos autos, do automóvel da parte executada, cuja descrição encontra-se acostada ao feito, determinando-se que, na sequência, seja procedida à avaliação. III ? Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada (art. 841, CPC). IV - Havendo pedido da parte exequente para ser nomeada como depositária, deve-se proceder, às suas expensas, a remoção do veículo para o local onde indicar, lavrando-se em seguida o termo de depositário (art. 840, CPC). Não havendo requerimento para ser nomeada como depositária do automóvel, deverá o mesmo permanecer sob a responsabilidade da parte executada (art. 840, § 2º, CPC). V ? Intime-se o exequente acerca da presente decisão, informando-o que é sua responsabilidade providenciar, caso tenha interesse em dar publicidade à penhora, a respectiva averbação no registro, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). VI ? Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. VII - Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. Oportunamente, retornem conclusos para determinação da expropriação do bem (arts. 876 e ss. do Código de Processo Civil). Cumpra-se.

06/08/2024, 00:00

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