Monitória 5015421-27.2023.8.24.0023 - TJSC

Monitória 5015421-27.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 10:46

Custas

03/12/2025, 04:32

Custas

03/12/2025, 04:32

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 17:41

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:38

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:11

Publicação

31/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5015421-27.2023.8.24.0023/SC AUTOR: B&D PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) RÉU: BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA KOCH (OAB SC072439) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) REJEITO os Embargos Monitórios opostos no evento 100, EMBMONIT1; b) CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO a ré, BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, à obrigação de fazer consistente na entrega à autora, B&D PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, do veículo RENAULT/KANGOO EXPRESS 1.6, ano 2016/2017, cor branca, placas PZD7F87, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. c) CONVERTO a tutela de urgência deferida no evento 7, DESPADEC1 em definitiva, autorizando a expedição de mandado de busca, apreensão e entrega do referido bem. d) Na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (não localização do veículo), a obrigação fica convertida em perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do acordo (16/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação por edital. Diante da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. evento 93, NOMEAÇÃO1, Dra. Natalia Cristina Koch, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, cobrando-se eventuais custas via GECOF. Anoto que, querendo, caberá à parte autora iniciar o respectivo cumprimento de sentença em apartado.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:53

Procedência

29/10/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 22:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:54

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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