Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5009504-85.2021.8.24.0091 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5009504-85.2021.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5009504-85.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE: CHINA CENTER ATACADISTA EIRELI ADVOGADO(A): LARISSA GODINHO VASCOTTO (OAB SC053724) DESPACHO/DECISÃO 4. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e indefiro o pedido de inclusão da sócia no polo passivo do processo principal (execução de título extrajudicial). Sem custas, nem honorários, por se tratar de mero incidente processual. É importante salientar que o REsp 2.072.206/SP, mencionado pelo curador especial na contestação, embora seja relevante e tenha sido julgado pela Corte Especial do STJ, não foi submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, nem como incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas. Assim, não possui força vinculante, conforme disposto no art. 927 do CPC. Além disso, o § 1º do art. 85 do CPC/2015 estabelece situações específicas em que são devidos honorários advocatícios, sem menção ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando esses aspectos, indefiro o pedido de fixação de honorários de sucumbência. 5. Houve nomeação de curador especial para a parte suscitada, que foi citada por edital neste incidente (eventos 76, 85 e 87). O profissional designado apresentou defesa ao presente incidente. Fixo o valor de R$ 440,03 pela atuação de Davi Piazera Ferrari (OAB/SC 74.534) como curador especial de Aya Yousef Yousef Abdel Qader, nos termos do art. 8º, caput e § 1º, c/c art. 9º, I, da Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura. Justifico a fixação do valor mínimo previsto na aludida resolução, com as alterações promovidas pela Resolução CM 5/2023, em virtude: do curtíssimo tempo de tramitação do processo desde a nomeação (pouco menos de quatro meses); da singeleza da matéria debatida; do número de atos praticados (contestação); e do fato de que não houve necessidade de deslocamento do profissional para o exercício das atribuições decorrentes do encargo assumido. 6. Traslado ao processo principal com a assinatura desta decisão. 7. Providência imediata: levantar a suspensão do processo principal (execução de título extrajudicial) e enviá-lo concluso para as providências necessárias à regularização do polo passivo, considerando a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária. Após, o cartório arquivará este incidente.

01/09/2025, 00:00

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