Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5013479-18.2023.8.24.0036 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5013479-18.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5013479-18.2023.8.24.0036/SC REQUERENTE: JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): Oscar Maia Neto (OAB SC015172) REQUERIDO: FABIANE MARA PASOLD ADVOGADO(A): CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA suscitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra IRINEU PASOLD JUNIOR, GISELE ELISABETH PASOLD DE SOUZA e FABIANE MARA PASOLD. Para tanto, aduziu ser credor da empresa executada nos autos em apenso, a qual não possui bens para saldar o débito perseguido em virtude do abuso da personalidade jurídica ocasionado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ao final, requereu o recebimento do incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora, incluindo-se os sócios no polo passivo da lide. Citados, os réus IRINEU PASOLD JUNIOR e GISELE ELISABETH PASOLD DE SOUZA deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para se manifestarem. Já a ré FABIANE MARA PASOLD, citada por edital, apresentou resposta ao feito por meio de curador especial nomeado, ocasião em que sustentou não estarem presentes os requisitos legais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica (evento 80.1). Houve réplica (evento 85.1). Intimados para especificação das provas, apenas a parte autora se manifestou e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 92.1). Vieram-me então conclusos. É o breve relatório, decido. Inicialmente, importante ressaltar que, apesar de regularmente citados (eventos 18.1 e 52.1), os réus IRINEU PASOLD JUNIOR e GISELE ELISABETH PASOLD DE SOUZA não apresentaram resposta ao feito, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Entretanto, não se aplica a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, pois apresentada manifestação pela corré FABIANE MARA PASOLD, conforme disciplina o art. 345, I, do mesmo diploma legal. Nesse passo, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), o que não traduz cerceamento de defesa, porquanto o magistrado é o destinatário precípuo de toda a atividade probatória. Na questão de fundo, sabe-se que a regra geral ordena a penhora apenas dos bens da empresa e não de seus sócios. Contudo, em casos de fraude ou abusividade decorrente da prática de atos que desvirtuem a finalidade da empresa ou acarretem confusão patrimonial entre seus bens e de seus sócios, a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível, nos termos do art. 50 do CC, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em tela, a parte autora ampara sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica na insuficiência de bens passíveis de penhora da empresa executada nos autos principais, bem como no fato desta se encontrar inapta perante a Receita Federal. Ocorre que as situações acima indicadas não acarretam, por si sós, a substituição pela pessoa de seus sócios de forma automática, haja vista que, a substituição processual pretendida e a consequente expropriação dos bens dos sócios é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento dos pressupostos para seu deferimento, quais sejam a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não ocorre no caso em comento. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual, uma vez que a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO ART. 50 DO CC. DESCABIMENTO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. SITUAÇÕES INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Inexistindo demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de requisito previsto no art. 50, do Código Civil. - A situação de insolvência e a ausência de patrimônio em nome da empresa, por si sós, não são suficientes para ensejar a desconsideração de sua personalidade jurídica. Recurso não provido. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0042650-17.2018.8.16.0000, 18ª Câmara de Cível, Telêmaco Borba, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Julgado em 30.01.2019) No tocante à situação cadastral da empresa devedora encontrar-se "inapta" na Receita Federal, tal fato não justifica a sucessão processual direta na forma pleiteada, pois esta é possível, somente, quando a empresa encerra suas atividades e os sócios promovem a divisão patrimonial sem a quitação do passivo existente, prejudicando de forma intencional os credores. Nessa última hipótese, extinta a personalidade jurídica da empresa devedora, é possível, por analogia, dizer que a mencionada extinção equivale à morte da pessoa natural, sendo, portanto, obrigatória a aplicação do instituto da sucessão processual, prevista no art. 110 do CPC. Sobre o tema, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA, PELOS SÓCIOS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES, EFETUANDO A BAIXA DO SEU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4024271-98.2019.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 25/06/2020). Desta forma, sem a dissolução da empresa, não há que se falar extinção da personalidade jurídica, razão pela qual o pedido não deve ser deferido, pois os sócios não respondem pelo passivo da empresa sem os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, os que não se encontram presentes no caso em apreço. Nesse sentido, aliás, confere-se do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA PELOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA PELO SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE, MAS NÃO NO CASO EM APREÇO. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ENCERROU SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR A MORTE DE PESSOA NATURAL COM ANALOGIA AO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE QUE NÃO SE ADEQUA A SITUAÇÃO INAPTA DA EMPRESA, DEPENDENDO DA REAL EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. "De acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032715-30.2024.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024 - Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE QUE A BAIXA DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL E AUTORIZA A SUCESSÃO PELOS SÓCIOS, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC. RECHAÇO. TÉRMINO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATAM DE PROVA IDÔNEA À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL, O QUAL DEMONSTRA QUE A EMPRESA CONSTA COMO "BAIXADA" PELO MOTIVO "INAPTIDÃO (LEI 11.941/2009 ART. 54)". DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. SÓCIOS QUE, ADEMAIS, NÃO RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS DÍVIDAS TITULARIZADAS PELA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO MECANISMO PLEITEADO PELA EXEQUENTE QUE, OUTROSSIM, MOSTRA-SE VIÁVEL APENAS EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065200-83.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024 - Negritei). Por tais razões, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é a medida que se impõe, pois não restou devidamente comprovado o comportamento que importasse em abuso da personalidade praticado pela empresa executada ou por seus sócios, cujo ônus pertencia à parte autora (CPC, art. 373, I). Em relação aos honorários advocatícios, registro que a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de verba honorária, conforme nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE, EMBORA NÃO SEJA MENSURÁVEL, NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Segundo o novo entendimento desta Corte Superior, "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp nº 2.072.206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Corte Especial, j. 13/02/2025, DJe de 12/03/2025). 2. Com a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os recorrentes exoneraram seu patrimônio do valor indicado pelo credor por ocasião do pedido incidental. 3. Segundo a tese firmada no Tema n. 1.076 dos Recursos Repetitivos, o § 8º do art. 85 do CPC prevê regra excepcional, de aplicação subsidiária, em duas hipóteses distintas e não cumulativas: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. 4. A análise do proveito econômico não deve ser descolada da realidade do caso concreto. A impossibilidade de mensuração exata não se confunde com caráter inestimável e abre espaço ao arbitramento de honorários sobre o valor da causa, conforme redação expressa do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Cabe o arbitramento de honorários tomando-se por base o valor da causa atribuído ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso especial provido para fixar a verba honorária sucumbencial em favor do recorrente. (REsp n. 2.206.918/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Além disso, saliento que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC é um referencial, mas não único parâmetro para fixação. Nesse sentido, aliás: APELAÇÃO CÍVEL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE FORMA EQUITATIVA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. ACOLHIMENTO PARCIAL. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À REFERIDA ORIENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. VERBA HONORÁRIA REAJUSTADA PARA R$ 1.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5032522-63.2021.8.24.0018, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023). E, "APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5001704-81.2021.8.24.0163, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Ante todo o exposto, julgo improcedente o presente incidente processual e indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, extinguindo-se o feito nos termos do art. 136 do Código Civil. Registro que não incidem custas neste incidente (Lei n. 17.654/2018). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC e conforme fundamentação supracitada. Fixo em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) os honorários devidos ao curador especial, cujo pagamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se; observando, quanto à parte revel, o disposto no art. 346 do CPC. Preclusa esta decisão interlocutória, translade-se cópia da presente aos autos principais (n. 5000632-91.2017.8.24.0036). Após, arquivem-se com as baixas devidas.

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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