Ação Penal - Procedimento Sumário 5004089-05.2024.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004089-05.2024.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILBERTO MARTINS JUNIOR EDITAL Nº 310063345541 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILBERTO MARTINS JUNIOR (CPF: 09031485950), Endereço: RUA OSVALDO MEIER, 37 - Centro - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial), RUA VICTOR BRAMORSKI, 1251, cx 03 - Centro - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial), R Jose Joao Rossini, 103 - 25 de Julho - 89140000, Ibirama/SC (Residencial), Rodovia BR 470, 1735 - Ribeirão São Luiz - 89135000, Apiúna/SC (Residencial), Rua Melvin Jones, 1363, Casa - Carijós - 89130000, Indaial/SC (Residencial) e Rua Melvin Jones, 1363, Casa - Carijós - 00000000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 19 de março de 2024, por volta das 16h57min, na rua Frederico Struwe, S/N, bairro Centro, neste município e Comarca de Indaial/SC, o denunciado GILBERTO MARTINS JUNIOR, anunciou que exercia a profissão de motoboy, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Para tanto, no dia e horário mencionados acima a guarnição realizava barreira policial, no momento em que realizou a abordagem do denunciado GILBERTO MARTINS JUNIOR, constatando-se que o mesmo efetuava o transporte remunerado de mercadorias, de forma irregular, tendo em vista não possuir o Curso Especializado, em plena inobservância ao artigo 2º, III, da Lei n. 12.009/2009. Assim agindo, o denunciado GILBERTO MARTINS JUNIOR infringiu o disposto no artigo 47, do Decreto-Lei n. 3.688/41". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004089-05.2024.8.24.0031/SC

08/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Preliminar (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Mudança de Parte

Documento (Mandado)

Conclusão (para decisão)

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