Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5021538-90.2024.8.24.0090 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5021538-90.2024.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCOS ANTONIO DA CRUZ E OUTRO EDITAL Nº 310063344714 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 22 de junho de 2023, por volta da 06h, os denunciados Carlos Roberto Machado dos Santos e Marcos Antônio da Cruz guardavam e tinham em depósito, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma porção de erva maconha (22,9 g), droga capaz de causar dependência psíquica e de uso proscrito em todo território nacional (ev. 1, INQ1, p. 8). Fato ocorrido no interior da então residência dos denunciados, localizada na rua 25 de Novembro, s/n, bairro Serrinha, nesta Capital. Assim agindo, os denunciados Carlos Roberto Machado dos Santos e Marcos Antônio da Cruz infringiram o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5021538-90.2024.8.24.0090/SC

08/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)