Procedimento Comum Cível 0303293-54.2016.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303293-54.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0303293-54.2016.8.24.0080/SC AUTOR: VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): CAIANE LUIZE HENNERICH (OAB SC036864) ADVOGADO(A): ROBERTO LUZZI (OAB SC061888) RÉU: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUILHERME SUGAWARA DE AZEVEDO (OAB SP348994) RÉU: SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA ADVOGADO(A): CAROLINE ALBERTI RODRIGUES (OAB SC061846) SENTENÇA Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) por VANTEC - IND. DE MAQUINAS LTDA em desfavor de ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e SIDENIO JOAQUIM FERREIRA COSTA e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes (anexos 7/9 do e. 1); REINTEGRO definitivamente a parte autora na posse da "esteira transportadora de toras série 20392/001" descrita nas certidões juntadas nos anexos 48/50 do e. 18, que fora recuperada por intermédio da decisão que concedeu a tutela de urgência, confirmando a liminar concedida no evento 3; CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento: a) das despesas de protesto (R$ 830,29), com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA; b) das despesas com a recuperação do bem (R$ 2.899,45), com a incidência de correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA; e c) da multa contratual estabelecida na cláusula oitava do contrato, no patamar de 20% sobre o saldo devedor. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré à totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Arbitro os honorários do curador nomeado no e. 107 em R$ 530,01, nos termos das atuais disposições constantes na Resolução CM n. 5 de 8/4/19. Ao cartório para que providencie o pagamento por meio do Sistema AJG/PJSC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0303293-54.2016.8.24.0080 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 04/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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