Execução de Título Extrajudicial 0024047-18.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0024047-18.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3027274/SC (2025/0319690-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PATRICIA RABELO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MORONA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORONA - SC010649 AGRAVADO: CENTRO DE PRODUÇÃO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE JOSE DA ROCHA - RJ211013 INTERESSADO: DOCE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA INTERESSADO: JEFFERSON MORONA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PATRÍCIA RABELO e LUIZ HENRIQUE MORONA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/7/2025. Concluso ao gabinete em: 8/10/2025. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, parte ora agravada, em face de DOCE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA, PATRÍCIA RABELO e JEFFERSON MORONA, na qual requer a satisfação de crédito representado por nota promissória. Sentença: julgou extinto o processo com julgamento do mérito, diante da inexigibilidade do título executivo extrajudicial, reconhecida no processo nº 0013867-40.2012.8.24.0020. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA "para reduzir a verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 428), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA AO TENTAR EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 429) Embargos de Declaração: opostos por pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 2º, § 8º, e § 8-A, 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que os honorários fixados por equidade são irrisórios e comportam majoração. Aduz que o acórdão não observou, de forma valorada e concreta, os parâmetros legais de fixação da verba. Argumenta que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é inferior a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução e desproporcional ao trabalho desenvolvido ao longo de 12 (doze) anos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das razões pelas quais entendeu que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados no montante referido, de maneira que os embargos de declaração opostos, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SC ao analisar o recurso interposto pela parte ora agravada, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 427): (...) nada obstante os ônus sucumbenciais devam recair sobre a parte exequente, não há razão em se fixar os honorários em favor dos patronos da parte executada, ora apelada, honorários no patamar desarrazoado e exacerbado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso dos autos. Dessarte, é imperioso reduzir a verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esse valor atende de forma mais adequada ao comando da norma legal citada, considerando o tempo de tramitação do processo, a complexidade da demanda e a ausência de necessidade de instrução do feito. Tal valor arbitrado leva em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, princípios norteadores da fixação de honorários advocatícios. A redução também evita onerar excessivamente a parte sucumbente, mantendo o equilíbrio entre a remuneração justa do advogado e a capacidade financeira das partes envolvidas. Assim, o montante estabelecido atende aos parâmetros legais e aos princípios de equidade e justiça. (grifou-se) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que "o montante estabelecido atende aos parâmetros legais e aos princípios de equidade e justiça" (e-STJ fl. 427), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em virtude do desacolhimento das razões recursais, redistribuo parcialmente os ônus da sucumbência fixados pelo TJ/SC, condenando a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do procurador da parte agravada, vedada a compensação com os valores anteriormente arbitrados. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0024047-18.2012.8.24.0020/SC APELANTE: CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB RS036568) APELADO: PATRICIA RABELO MORONA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE MORONA (OAB SC010649) DESPACHO/DECISÃO PATRICIA RABELO MORONA e LUIZ HENRIQUE MORONA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão quanto à análise individualizada dos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC para fixação dos honorários. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ao sustentar que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, sem a devida observância dos critérios obrigatórios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, do referido dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara expressamente assentou ser "forçoso reconhecer que as questões aventadas pelo embargante não passam de inconformismo com a decisão proferida e de intenção de modificar o conteúdo do julgado, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento" (evento 41, RELVOTO1, grifo da origem). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o Tribunal, na realidade, deixou de considerar os parâmetros do art. 85, §2º, de acordo com o caso concreto, já que o longo tempo de tramitação do processo não foi levado em consideração, assim como a complexidade da causa, o zelo profissional e, sobretudo, a importância da lide – onde conseguiu o advogado, com sua atuação zelosa evitar que seu constituinte fosse executado e cobrado em valores extremamente expressivos oriundos de título inexigível" (evento 60, RECESPEC1). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao valor dos honorários advocatícios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 14, RELVOTO1): Lado outro, a parte recorrente encontra respaldo em sua pretensão de redução dos honorários sucumbenciais. Com efeito, assevera-se que nada obstante os ônus sucumbenciais devam recair sobre a parte exequente, não há razão em se fixar os honorários em favor dos patronos da parte executada, ora apelada, honorários no patamar desarrazoado e exacerbado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso dos autos. Dessarte, é imperioso reduzir a verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esse valor atende de forma mais adequada ao comando da norma legal citada, considerando o tempo de tramitação do processo, a complexidade da demanda e a ausência de necessidade de instrução do feito. Tal valor arbitrado leva em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, princípios norteadores da fixação de honorários advocatícios. A redução também evita onerar excessivamente a parte sucumbente, mantendo o equilíbrio entre a remuneração justa do advogado e a capacidade financeira das partes envolvidas. Assim, o montante estabelecido atende aos parâmetros legais e aos princípios de equidade e justiça. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 60, RECESPEC1. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: JEFFERSON MORONA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO PATRICIA RABELO MORONA e LUIZ HENRIQUE MORONA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão quanto à análise individualizada dos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC para fixação dos honorários. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ao sustentar que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, sem a devida observância dos critérios obrigatórios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, do referido dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara expressamente assentou ser "forçoso reconhecer que as questões aventadas pelo embargante não passam de inconformismo com a decisão proferida e de intenção de modificar o conteúdo do julgado, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento" (evento 41, RELVOTO1, grifo da origem). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o Tribunal, na realidade, deixou de considerar os parâmetros do art. 85, §2º, de acordo com o caso concreto, já que o longo tempo de tramitação do processo não foi levado em consideração, assim como a complexidade da causa, o zelo profissional e, sobretudo, a importância da lide ? onde conseguiu o advogado, com sua atuação zelosa evitar que seu constituinte fosse executado e cobrado em valores extremamente expressivos oriundos de título inexigível" (evento 60, RECESPEC1). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao valor dos honorários advocatícios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 14, RELVOTO1): Lado outro, a parte recorrente encontra respaldo em sua pretensão de redução dos honorários sucumbenciais. Com efeito, assevera-se que nada obstante os ônus sucumbenciais devam recair sobre a parte exequente, não há razão em se fixar os honorários em favor dos patronos da parte executada, ora apelada, honorários no patamar desarrazoado e exacerbado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso dos autos. Dessarte, é imperioso reduzir a verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esse valor atende de forma mais adequada ao comando da norma legal citada, considerando o tempo de tramitação do processo, a complexidade da demanda e a ausência de necessidade de instrução do feito. Tal valor arbitrado leva em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, princípios norteadores da fixação de honorários advocatícios. A redução também evita onerar excessivamente a parte sucumbente, mantendo o equilíbrio entre a remuneração justa do advogado e a capacidade financeira das partes envolvidas. Assim, o montante estabelecido atende aos parâmetros legais e aos princípios de equidade e justiça. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 60, RECESPEC1. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: DOCE SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Representado) (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO PATRICIA RABELO MORONA e LUIZ HENRIQUE MORONA interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão quanto à análise individualizada dos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC para fixação dos honorários. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ao sustentar que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, sem a devida observância dos critérios obrigatórios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, do referido dispositivo legal, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara expressamente assentou ser "forçoso reconhecer que as questões aventadas pelo embargante não passam de inconformismo com a decisão proferida e de intenção de modificar o conteúdo do julgado, o que não pode ser objeto de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento" (evento 41, RELVOTO1, grifo da origem). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o Tribunal, na realidade, deixou de considerar os parâmetros do art. 85, §2º, de acordo com o caso concreto, já que o longo tempo de tramitação do processo não foi levado em consideração, assim como a complexidade da causa, o zelo profissional e, sobretudo, a importância da lide ? onde conseguiu o advogado, com sua atuação zelosa evitar que seu constituinte fosse executado e cobrado em valores extremamente expressivos oriundos de título inexigível" (evento 60, RECESPEC1). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao valor dos honorários advocatícios, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 14, RELVOTO1): Lado outro, a parte recorrente encontra respaldo em sua pretensão de redução dos honorários sucumbenciais. Com efeito, assevera-se que nada obstante os ônus sucumbenciais devam recair sobre a parte exequente, não há razão em se fixar os honorários em favor dos patronos da parte executada, ora apelada, honorários no patamar desarrazoado e exacerbado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso dos autos. Dessarte, é imperioso reduzir a verba honorária fixada na origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esse valor atende de forma mais adequada ao comando da norma legal citada, considerando o tempo de tramitação do processo, a complexidade da demanda e a ausência de necessidade de instrução do feito. Tal valor arbitrado leva em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, princípios norteadores da fixação de honorários advocatícios. A redução também evita onerar excessivamente a parte sucumbente, mantendo o equilíbrio entre a remuneração justa do advogado e a capacidade financeira das partes envolvidas. Assim, o montante estabelecido atende aos parâmetros legais e aos princípios de equidade e justiça. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 60, RECESPEC1. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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