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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

ANGELO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ANGELO DE ALBUQUERQUE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 222654/2024

Protocolizada Petição 222654/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/03/2024

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 174120/2024

Protocolizada Petição 174120/2024 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 08/03/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 132713/2024

Protocolizada Petição 132713/2024 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2024

Expedição de Carta de Ordem Intimatória nº 000002/2024-CPDP ao (à)Juiz(a) Federal Diretor(a) da Subseção Judiciária de Florianópolis - SJSC (malote digital - código de rastreabilidade: 30020242252408)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2024

Todas as movimentações(38)

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