Procedimento Comum Cível 5003681-93.2023.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003681-93.2023.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003681-93.2023.8.24.0113/SC AUTOR: JESSICA SANTANA JANUARIO ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) ADVOGADO(A): RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO PINHO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pleito inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que o INSS implemente, em favor da parte autora JESSICA SANTANA JANUARIO o benefício de auxílio-acidente; b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do dia seguinte da data de cessação do benefício auxílio-doença (15/01/2021), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. Parte ré isenta de custas processuais. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Intime-se o INSS para em 15 dias realizar o depósito em juízo dos honorários periciais, os quais deverão, na sequência, ser liberados ao perito, mediante expedição de alvará. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porque vislumbrando o número de prestações atrasadas e a renda mensal do último benefício (págs. 24 e 166), nitidamente não serão extrapolados os 1.000 salários mínimos na liquidação, dispensando-se o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

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