Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001403-90.2016.8.24.0008 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001403-90.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/01/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001403-90.2016.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50000979620108240008/SC) RELATOR: Clayton Cesar Wandscheer REQUERENTE: FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB SP234226) ADVOGADO(A): LEANDRO ARANHA FERREIRA (OAB SP308167) ADVOGADO(A): ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB SP312419) ADVOGADO(A): TAMIRYS GOMES CHAVES (OAB SP344120) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 252 - 27/01/2026 - Juntada - Guia Gerada

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:02

Custas

27/01/2026, 12:37

Custas

27/01/2026, 12:36

Expedida/Certificada

27/01/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:36

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 15:06

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:35

Publicação

26/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: RENATO MARCOS HOESCHL SENTENÇA MIRIAM LIRA DE LIMA VILVERT, vez que já foram arbitrados (evento 206, DESPADEC1), tendo, inclusive, ocorrida a requisição de pagamento ao TJSC (Ev. 210). Adotem-se as providências necessárias para o pagamento em prol da defensora nomeada. Tudo cumprido e t 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001403-90.2016.8.24.0008/SC

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: RENATO MARCOS HOESCHL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deflagrada por FRANCAL FEIRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA. objetivando o redirecionamento da execução em apenso para os sócios da empresa GIESE IND DE BRINQUEDOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. O réu RENATO MARCOS HOESCHL foi citado (ev. 35), mas não apresentou resposta. Já o réu SÍLVIO GIESE foi citado por edital (ev. 136 a 139), sendo nomeado curador especial (Defensoria Pública), a qual apresentou resposta na forma de negativa geral (ev. 153). Os autos vieram-me conclusos. Decido. A suscitante fundamenta seus pedidos na baixa da empresa GIESE IND DE BRINQUEDOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., executada nos autos em apenso. É consabido que o encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ART. 50 DO CC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022089-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). Entretanto, a dissolução da pessoa jurídica no curso do processo equivale à morte da pessoa natural, sendo plenamente viável a sucessão com a habilitação dos sócios, asseverando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos devedores originários, que respondem de forma ilimitada pela débito exequendo. Com essas ponderações, em caso semelhante ao presente, colhe-se dos julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp 1784032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Dessa forma, é viável a sucessão da empresa por seus sócios, cabendo ao juízo, posteriormente à habilitação, avaliar a questão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, observando as condições do art. 687 e seguintes do CPC. Isso posto, tendo-se em vista que a pessoa jurídica encontra-se baixada, conforme se extrai do cadastro inserido nos autos em apenso (n. 50000979620108240008), determino a sucessão processual da empresa executa pelos seus ex-sócios RENATO MARCOS HOESCHL e SÍLVIO GIESE. Sem honorários. Na sequência, intimem-se os sócios para pagarem o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

09/08/2024, 00:00

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