Ação Penal - Procedimento Sumário 5000361-87.2024.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000361-87.2024.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: KAIQUE GUSTAVO TEODORO CARDOSO EDITAL Nº 310063439415 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI MARAFON - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): KAIQUE GUSTAVO TEODORO CARDOSO, CPF: 115.566.369-11, endereço: Nilo Pecanha, 1667 - São Pedro - 89400000, Porto União/SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000361-87.2024.8.24.0052/SC Ante o exposto, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia do evento 01 para CONDENAR o acusado KAIQUE GUSTAVO TEODORO CARDOSO, qualificado nos autos, ao cumprimento de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes dos artigos 330 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da fundamentação. Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, pois assistido por defensor dativo, o que presume a hipossuficiência financeira. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, diante da ausência pedido. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

09/08/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)