Procedimento Comum Cível 0302481-56.2018.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302481-56.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50164931920258240075

09/12/2025, 16:29

Baixa Definitiva

27/07/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

31/05/2022, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/05/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/05/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/05/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/05/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/05/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:44

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03024815620188240075

06/05/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR: PATRICIA ULIANO EFFTING APELADO: LUCILIA SCHLICKMANN ROETGER (AUTOR) ADVOGADO: RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0302481-56.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

07/02/2022, 00:00

Remessa Externa - TROFP -> TJSC

05/06/2020, 13:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 13:44

DECISÃO

•22/11/2019, 16:39

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O: JULGO PROCEDENTE, in totum, o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA , processo 0302481-56.2018.8.24.0075, ajuizada por LUCÍLIA SCHLICKMANN ROETGER contra ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE TUBARÃO disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, o(s) medicamento(s) reclamados na petição inicial e indicados acima (relatório), observando-se a posologia e a quantidade prescritas, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários. ESTABELEÇO que o descumprimento da ordem judicial emitida acima importará no sequestro dos valores correspondentes para liberação à parte autora para aquisição pessoal e direta do medicamento na rede comercial, desde que haja a comunicação temporânea e formal ao Juízo acerca do descumprimento da tutela provisória de urgência. Consequentemente, CONFIRMO a decisão que concedeu liminarmente a Tutela Provisória de Urgência, mantendo-se a fôrma como o medicamento é fornecido. O agendamento das entregas sucessivas será de responsabilidade da parte requerido diretamente com a parte autora. Ao mesmo tempo, CONCEDO, atendendo ao Poder Geral de Cautela conferido ao Juiz pelo art. 297 do Código de Processo Civil, a CONTRA-CAUTELA em favor da parte requerida, tendente a ORDENAR que a parte autora apresente-se nas datas agendadas junto ao setor de fornecimento do medicamento indicado pela parte requerida para retirada dos mesmos e que comunique ao referido setor a desnecessidade do medicamento fornecido, bem como comprove a persistência da doença que motivou seu pedido judicial, atr

29/05/2019, 18:50

Determinado perícia - D E C I S Ã O:DECLARO SANEADO o presente processo, eis que inexistem preliminares para serem analisadas. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide.Em decorrência, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL conforme requerido pelas partes.NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. RAFAEL HASS DA SILVA, médico devidamente cadastrado no TJSC e neste Juízo, que ficará responsável pela perícia médica a ser realizada com a parte autora, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer na forma definida com o cartório.ARBITRO a remuneração do PERITO JUDICIAL nomeado em R$ 440,00 considerando o histórico de doenças.DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ente, que deverá(ão) recolher o valor arbitrado acima no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento da prova.DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem Assistente Técnico e formularem quesitos, na forma do art. 465, § 1º, do NCPC.Desde já DETERMINO que o Cartório Judicial, por meio de ato ordinatório, proceda ao agendamento da perícia determinada neste autos na pauta disponibilizada pelo expert.Apresentado o laudo pericial, desde já, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o mesmo, bem como para o que dispões o art. 477, § 1º, do CPC.Em seguid

30/07/2018, 16:01

Concedida a Antecipação de tutela - Ex - Positis:DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, diante dos indicativos já analisados acerca da sua condição financeira e considerando que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011).Ao mesmo tempo, DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, por preencher os requisitos indispensáveis apontados no art. 303 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera pars, a ordem de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA tendente a ORDENAR que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora LUCÍLIA SCHLICKMANN ROETGER, enquanto necessitar o tratamento médico, os medicamentos reclamados na inicial e indicados acima, observando-se a posologia e a quantidade prescritas, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários.Para tanto, DETERMINO a intimação do ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem, solidariamente, o início do fornecimento do medicamento à parte autora, sob pena de astreintes, sem prejuízo do sequestro dos valores correspondentes para liberação à parte autora para aquisição direta dos medicamentos, prevalecendo a medida que melhor e mais eficazmente atendê-la. O agendamento das entregas sucessivas será responsabilidade do réu diretamente com a parte autora, assi

23/05/2018, 17:14

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50164931920258240075

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03024815620188240075

Remessa Externa - TROFP -> TJSC

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