Procedimento Comum Cível 0304872-17.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304872-17.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.IV. Trata-se de ação proposta por consumidor(a)(es) contra fornecedor(a)(es) de produtos e/ou serviços. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução amigável da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a malograda tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Ocorre que, embora louvável a inovação, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma por meio da designação de audiência, porquanto esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 9.000 (nove mil) processos em tramitação, os quais, sem exceção, aguardam uma solução célere e adequada, de modo que agendar audiência concilia

30/05/2018, 08:48

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018835-41.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 85, 86

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(28)