Ação Penal - Procedimento Sumário 5007702-64.2022.8.24.0011 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007702-64.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS EDITAL Nº 310063424078 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser Citando(a)(s): PAULO CESAR CORREIA DOS SANTOS, filho de CENIRA ROSA PACIFICO DOS SANTOS, CPF n. 006.028.469-27. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: o denunciado PAULO CÉSAR CORREIA DOS SANTOS infringiu o disposto nos artigo 303, § 1º, c/c 302, § 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal (FATO 1 e 2) c/c 305 também do Código de Trânsito Brasileiro (FATO 3), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida a presente denúncia, citando-se o denunciado para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, prosseguindo se nos demais termos do processo, com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e/ou informantes abaixo arroladas e o interrogatório do denunciado, até o final julgamento e, em sendo comprovados os fatos narrados na presente, a consequente condenação do denunciado nos termos da norma penal violada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007702-64.2022.8.24.0011/SC

12/08/2024, 00:00

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