Reintegração / Manutenção de Posse 5002641-36.2019.8.24.0010 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5002641-36.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 15:27

Movimentação processual

05/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:38

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:40

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:28

Expedida/Certificada

04/05/2026, 10:00

Publicação

04/05/2026, 03:13

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:52

Petição

30/04/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002641-36.2019.8.24.0010/SC AUTOR: JOAO CESARIO ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) AUTOR: ELIZETE CUSTODIO FERNANDES ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) RÉU: NELSON SEEMANN ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão de evento 248, na qual se informa que, além do valor já transferido (R$ 915,80), remanesce saldo na subconta n. 2601001871, no importe de R$ 922,00, bem como a existência de penhora no rosto dos autos determinada no processo n. 5003068-33.2019.8.24.0010/SC, em trâmite na 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, determino: a) a transferência do saldo remanescente de R$ 922,00 (subconta n. 2601001871) para os autos n. 5003068-33.2019.8.24.0010/SC, da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, em cumprimento à penhora no rosto dos autos, servindo a presente decisão como ofício; b) que eventuais valores futuros que venham a ser depositados nestes autos também sejam imediatamente transferidos ao referido processo, independentemente de nova conclusão, até o limite da penhora determinada. Consigne-se que a parte ré vem efetuando depósitos de forma parcelada, em montante inferior ao valor postulado, circunstância já impugnada pela parte autora, a quem incumbirá, em eventual cumprimento de sentença, promover a apuração do saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:50

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:50

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002641-36.2019.8.24.0010/SC AUTOR: JOAO CESARIO ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) AUTOR: ELIZETE CUSTODIO FERNANDES ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) RÉU: NELSON SEEMANN ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907922/SC (2025/0129319-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NELSON SEEMANN ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 LAURIMAR GROSS - SC035767 AGRAVADO: ELIZETE CUSTODIO FERNANDES AGRAVADO: JOAO CESARIO ADVOGADO: LOURIVAL SALVATO - SC028775 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por NELSON SEEMANN em face da decisão acostada às fls. 413-417 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 291-302 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS LOCATÁRIOS. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos dos autores. A sentença ordenou a devolução dos bens dos autores e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, além de reconhecer a prescrição do pedido reconvencional do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto central é se a retenção dos bens dos locatários, feita pelo locador como forma de compensação por aluguéis atrasados, configura abuso de direito e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção dos bens, sem seguir os procedimentos legais, configura abuso de direito. O réu não provou que os locatários abandonaram os bens ou que ofereceu prazo adequado para a retirada. 4. O esbulho praticado e a retenção indevida causaram prejuízos aos autores, justificando a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A retenção indevida de bens móveis de locatários, como forma de compensação por aluguéis não pagos, sem o devido processo legal, configura abuso de direito e justifica a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.467 e 1.471; CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 2005.006318-6, rel. Dionízio Jenczak, j. 05.08.2005. Opostos embargos declaratórios (fls. 309-312 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 341-346 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 359-372 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 406 do CC, em relação aos índices de correção monetária e juros. Contrarrazões às fls. 401-410 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 413-417 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 425-437 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 505-514 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. A Corte de origem não emitiu pronunciamento sobre correção monetária e juros. Logo, inviável conhecer o recurso especial, pois ausente o requisito constitucional do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem" (AgInt no AREsp n. 2.500.948/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Ou seja, prequestionamento significa pronunciamento fundamentado pelo órgão julgador sobre a controvérsia. No mesmo sentido, citam-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.325/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.277.360/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e, AgInt no REsp n. 1.973.165/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. Outrossim, não se confunde o prequestionamento, explícito ou implícito, com a mera alegação da matéria pela parte (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Por fim, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impede o conhecimento de eventual omissão, bem como a aplicação do art. 1.025 do CPC/15. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1632625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021; e, AgInt no REsp 1562190/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. Aliás, a matéria não foi sequer arguida nos aclaratórios opostos na origem, nem mesmo no apelo originário, sendo inegável a indevida inovação recursal em sede de recurso especial. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários, eis que já fixados no patamar máximo pela origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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