Execução de Título Extrajudicial 5008902-55.2022.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008902-55.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008902-55.2022.8.24.0125/SC EXEQUENTE: KATIA DENISE FERREIRA ADVOGADO(A): GUILHERME MATHEUS GUBERTT (OAB SC052046) EXECUTADO: JOAO CARLOS FOGACA ADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490) DESPACHO/DECISÃO Citado por edital o executado João, foi nomeado curador especial em favor do executado, o qual apresentou contestação (evento 105). Intimada, a parte exequente, apresentou manifestação no evento 108. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 914 do Código de Processo Civil dispõe que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O §1º do mesmo dispositivo legal determina que os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Trata-se, portanto, de ação autônoma. Houve apresentação de contestação nos próprios autos da execução e a lei exige ação autônoma de embargos à execução. É evidente que a parte executada se valeu de instrumento processual inadequado, em desacordo com a disposição legal. A rigor, é caso de inadequação, o que ocasiona a preclusão consumativa para o manejo desta modalidade defensiva. E mais, porquanto constante em expresso dispositivo legal, erro injustificável. Não obstante, os tribunais adotaram majoritariamente entendimento de que a apresentação de embargos nos autos da execução constitui mera irregularidade. Nesse sentido, cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: [...] Esta Corte vem entendendo que em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas é possível, inclusive, processar os Embargos nos próprios autos da execução, por se tratar de irregularidade sanável. Inteligência do art. 244, do Código de Processo Civil. [...] (REsp 556.282/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 172). (REsp 1542305, rel. Ministra Diva Malerbi, DJe de 31-5-2016). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou em agravo de instrumento que a prática consiste em mera irregularidade e que arrosta, não, a adequação da via eleita, mas mera formalidade passível de correção por despacho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUCIONAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027653-36.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2019). De igual modo, reputo que a peça defensiva, contou unicamente com a terminologia equivocada, razão pela qual considero o erro como sanável e, diante do fato dos argumentos lançados serem unicamente com a prerrogativa da negativa geral, conheço da peça como se exceção de pré-executividade fosse, sem a necessidade de protocolo em atos apartados. No caso, inexistem elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o feito. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a exceção deve ser rejeitada. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. A remuneração do curador especial será arbitrada ao fim do processo de execução. Com a preclusão da presente, cumpra-se conforme determinado no item 5 da decisão de evento 7.

04/06/2025, 00:00

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Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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