Cumprimento de sentença 5000394-61.2012.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000394-61.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - 1. Diante do noticiado descumprimento do acordo (pgs. 108-110), determino o prosseguimento do feito. 2. Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 3. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da pen

08/04/2020, 17:26

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RAFAEL DA COSTA DINIZ - Guia 10855081 - R$ 417,93

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(40)