Apelação Cível 5005012-03.2021.8.24.0139 - TJSC

Apelação Cível 5005012-03.2021.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 14:03

Trânsito em julgado

27/05/2026, 14:03

Petição

27/05/2026, 14:01

Petição

27/05/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/04/2026 A 30/04/2026 APELAÇÃO Nº 5005012-03.2021.8.24.0139/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PROCURADOR(A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI APELANTE: PROSUL-ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA E BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST APELADO: RUDINEI SOARES FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS ACLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Votante: Desembargador ANDREAS EISELE Votante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE.

13/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5005012-03.2021.8.24.0139/SC (originário: processo nº 50050120320218240139/SC) RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: PROSUL-ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA E BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST APELADO: RUDINEI SOARES FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 30/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 100 - 30/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:50

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2026, 17:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005012-03.2021.8.24.0139/SC (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229) ADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST APELADO: RUDINEI SOARES FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de abril de 2026. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:07

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180929/SC (2024/0419832-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: RUDINEI SOARES FALCÃO ADVOGADO: THIAGO MARCELO ZANELLA - SC020442 RECORRIDO: PROSUL-ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADOS: LUCIANO FERMINO KERN - SC032218 ARTUR CARDOSO DE SOUZA - SC065229 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUDINEI SOARES FALCÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão que guarda a seguinte ementa (fl. 318): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/ASSOCIADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO DO AUTOMÓVEL. TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES NÃO PODERIA ACARRETAR A SUSPENSÃO DA COBERTURA SEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ASSOCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É, PRECISAMENTE, UM CONTRATO DE SEGURO, MAS TÃO SOMENTE UM CONTRATO QUE REGE ATIVIDADE EQUIPARADA. REQUERIDA QUE POSSUI NATUREZA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO SE ENQUADRANDO COMO COMPANHIA DE SEGUROS. RÉ QUE OFERECE AOS SEUS ASSOCIADOS O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, EM GENUÍNO SISTEMA MUTUALISTA. LIDE QUE NÃO PODE SER SOLUCIONADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DAS NORMAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PREVISÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. VALIDADE DO DISPOSITIVO. SINISTRO OCORRIDO QUANDO SUSPENSA A COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega o recorrente ter havido violação aos arts. 2º, 3º e 51, IV, todos da Lei 8.078/1990, além de dissídio com a Súmula 616/STJ e com julgado desta Corte. Argumenta que deve ser aplicado o CDC ao caso concreto, porque, embora tenha vínculo associativo com a parte contrária, PRO-SUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, a relação consumerista caracteriza-se pelo objeto contratado, ou seja, um seguro de danos, na espécie. Assim, ocorrido sinistro com o veículo do recorrente, o fato de estar inadimplente com a entidade associativa, não é motivo bastante para negar-lhe a cobertura securitária, até porque não teria sido previamente notificado da falta de pagamento da mensalidade, conforme reza a Súmula 616/STJ. Suscita dissídio com julgado desta Corte (AREsp 2.110.638/RS), no sentido de incidir o CDC à espécie. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 342-354). É o relatório. Decido. Na origem, RUDINEI SOARES FALCÃO (autor), alegou que contratou um seguro com a ré, PROSUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR, para cobertura de seu veículo, utilizado para trabalho como motorista de aplicativo. Em 17 de novembro de 2021, o autor sofreu um acidente com o veículo, que resultou em danos significativos. Ao acionar o seguro, a cobertura foi negada sob a alegação de inadimplência nas últimas parcelas. O autor argumentou que não recebeu os boletos para pagamento e que não foi notificado sobre a extinção da cobertura, conforme exigido pela Súmula 616 do STJ. Diante disso, propôs uma ação condenatória com pedido de tutela de urgência, requerendo a remoção do veículo para oficina credenciada, a disponibilização de carro reserva, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a indenização pelo valor do veículo ou seu conserto (fls. 3-12). Na sentença, o juiz indeferiu a tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. A ré contestou, alegando que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois é uma associação sem fins lucrativos, e que o autor estava inadimplente com três mensalidades na data do acidente. A sentença concluiu que o autor não tinha cobertura ativa na data do acidente devido ao atraso no pagamento das mensalidades, conforme previsto no estatuto da associação. Assim, julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora sob condição suspensiva de exigibilidade devido à justiça gratuita (fls. 224-226). No acórdão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença de improcedência, destacando que a relação entre as partes não configura um contrato de seguro, mas sim um sistema mutualista de proteção veicular oferecido por uma associação sem fins lucrativos. O Tribunal afirmou que não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim as disposições do regimento interno da associação, que prevê a suspensão automática da cobertura em caso de inadimplemento. Comprovado o inadimplemento do autor, o Tribunal negou provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em desfavor do autor, embora a exigibilidade permaneça suspensa devido à justiça gratuita (fls. 314-319). Pois bem, sentença e acórdão, ao assim decidirem, divergem do entendimento desta Corte, no sentido de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso concreto, um seguro veicular, sendo desimportante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. Confiram-se as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 3. Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal de origem, que decidiu pela necessidade de se ressarcir o associado pelo prejuízo material decorrente do sinistro, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória de arbitragem, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Precedente (AgInt no AREsp 2.618.917/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal Estadual prossiga no exame do feito. (AgInt no AREsp n. 2.815.953/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Aplicável o CDC à relação jurídica que, como visto, é securitária, incide a Súmula 616/STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a volta dos autos à origem para que prossiga no julgamento da causa à luz das teses aqui fixadas. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(95)