Cumprimento de sentença 5000014-36.2013.8.24.0021 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000014-36.2013.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MECANICA BITREM LTDA EXECUTADO: VANDERLEI BERVIAN - ME EXECUTADO: VANDERLEI BERVIAN EDITAL Nº 310028727022 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DA INTIMAÇÃO: 5 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 13 de julho de 2022 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 27 de julho de 2022 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:30 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 5000014-36.2013.8.24.0021 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MECANICA BITREM LTDA (PROCURADOR(A): JALUSA R. GIUSTI) EXECUTADO(A): VANDERLEI BERVIAN ME E VANDERLEI BERVIAN (PROCURADOR(A): MICHEL DE O. BRAZ) BEM(NS): Imóvel matrícula n° 302 do ORI da Comarca de Cunha Porã (SC): Parte do lote colonial rural n° 56 da linha Gloria, situado no distrito, Município e Comarca de Cunha Porã (SC), com a área de 50.000,00m², confrontando: ao Norte, com parte do mesmo lote colonial rural n° 56 de Silvino Arend; ao Sul, com parte do lote colonial rural n° 54, de Leomar Fritsch; ao Leste com parte do mesmo lote colonial rural n° 56, de Moacir Bichet; ao Oeste, com o Rio São Domingos Maior; tudo da mesma Linha Glória; Benfeitoria(s) 1: uma casa de moradia, construída em alvenaria, medindo aproximadamente 70,00 m2; um barracão, construído e alvenaria, medindo 20,00metros x 10,00metros, coberto com telhas de barro, piso concreto bruto, semifechado, parede tijolos sem reboco. OBS: Tendo em vista que as benfeitorias encontram-se sem ocupação, seu estado requer manutenção. Avaliado imóvel + benfeitorias 1 em R$ 270.000,00; Benfeitoria(s) 2: Uma casa de moradia, construída de madeira bruta, coberta com telhas de cimento amianto, medindo 11m x 11m, aberturas de madeira beneficiada e vidro, sem venezianas, avaliada em R$ 90.000,00; Um aviário, construído de madeira quadrada e bruta, medindo 50m x 12m, coberto com telhas de barro, equipado para a produção de aves (frangos), avaliado em R$ 40.000,00; Uma construção em alvenaria sem reboco, que serve de escritório e para armazenamento de ovos, medindo 5m x 3m, coberta com telhas de cimento amianto, avaliado em R$8.000,00; Um abatedouro de pequenos animais, medindo 10m x 04m, revestido todo em cerâmica na parte interna, com barreira sanitária de 1,5m, mais uma caldeira com telhado de 3m x 4m e banheiro/vestuário de 2m x 2m, avaliado em R$120.000,00. Avaliações benfeitorias 2 em R$ 258.000,00. ÔNUS: R.3 e R.13/302: Penhora nos autos 0001159-86.2011.8.24.0021/01, desta Comarca, Exequente Eliandro Ivan Jahnel e Cia LTDA; R.4/302: Penhora sobre a meação do imóvel nos autos 0900006-85.2014.8.24.0021, desta Comarca, Exequente Estado de Santa Catarina; R.10/302: Penhora autos 0312917-51.2018.8.24.0018, desta Comarca, Exequente BC Comércio Auto Peças LTDA; R.12/302: Penhora nos autos 0300750-90.2018.8.24.0021, desta Comarca, Exequente Município de Cunha Porã; AV.17/302:Indisponibilidade nos autos ATord 0000260-13.2019.5.12.0015, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), Reclamante Dalmir Cristiano Coimbra. TOTALIZANDO EM R$ 528.000,00 (Quinhentos e vinte e oito mil Reais) em 29/09/2021. Depositário(a): Vanderlei Bervian – Linha Progresso, Cunha Porã (SC); O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido endereço eletrônico. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000014-36.2013.8.24.0021/SC (PROCURADOR(A): JALUSA R. GIUSTI) EXECUTADO(A): VANDERLEI BERVIAN ME E VANDERLEI BERVIAN (PROCURADOR(A): MICHEL DE O. BRAZ) BEM(NS): Imóvel matrícula n° 302 do ORI da Comarca de Cunha Porã (SC): Parte do lote colonial rural n° 56 da linha Gloria, situado no distrito, Município e Comarca de Cunha Porã (SC), com a área de 50.000,00m², confrontando: ao Norte, com parte do mesmo lote colonial rural n° 56 de Silvino Arend; ao Sul, com parte do lote colonial rural n° 54, de Leomar Fritsch; ao Leste com parte do mesmo lote colonial rural n° 56, de Moacir Bichet; ao Oeste, com o Rio São Domingos Maior; tudo da mesma Linha Glória; Benfeitoria(s) 1: uma casa de moradia, construída em alvenaria, medindo aproximadamente 70,00 m2; um barracão, construído e alvenaria, medindo 20,00metros x 10,00metros, coberto com telhas de barro, piso concreto bruto, semifechado, parede tijolos sem reboco. OBS: Tendo em vista que as benfeitorias encontram-se sem ocupação, seu estado requer manutenção. Avaliado imóvel + benfeitorias 1 em R$ 270.000,00; Benfeitoria(s) 2: Uma casa de moradia, construída de madeira bruta, coberta com telhas de cimento amianto, medindo 11m x 11m, aberturas de madeira beneficiada e vidro, sem venezianas, avaliada em R$ 90.000,00; Um aviário, construído de madeira quadrada e bruta, medindo 50m x 12m, coberto com telhas de barro, equipado para a produção de aves (frangos), avaliado em R$ 40.000,00; Uma construção em alvenaria sem reboco, que serve de escritório e para armazenamento de ovos, medindo 5m x 3m, coberta com telhas de cimento amianto, avaliado em R$8.000,00; Um abatedouro de pequenos animais, medindo 10m x 04m, revestido todo em cerâmica na parte interna, com barreira sanitária de 1,5m, mais uma caldeira com telhado de 3m x 4m e banheiro/vestuário de 2m x 2m, avaliado em R$120.000,00. Avaliações benfeitorias 2 em R$ 258.000,00. ÔNUS: R.3 e R.13/302: Penhora nos autos 0001159-86.2011.8.24.0021/01, desta Comarca, Exequente Eliandro Ivan Jahnel e Cia LTDA; R.4/302: Penhora sobre a meação do imóvel nos autos 0900006-85.2014.8.24.0021, desta Comarca, Exequente Estado de Santa Catarina; R.10/302: Penhora autos 0312917-51.2018.8.24.0018, desta Comarca, Exequente BC Comércio Auto Peças LTDA; R.12/302: Penhora nos autos 0300750-90.2018.8.24.0021, desta Comarca, Exequente Município de Cunha Porã; AV.17/302:Indisponibilidade nos autos ATord 0000260-13.2019.5.12.0015, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC), Reclamante Dalmir Cristiano Coimbra. TOTALIZANDO EM R$ 528.000,00 (Quinhentos e vinte e oito mil Reais) em 29/09/2021. Depositário(a): Vanderlei Bervian – Linha Progresso, Cunha Porã (SC); O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido endereço eletrônico. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2020 Teor do ato: O pedido do exequente para que seja reconhecida a fraude à execução merece parcial acolhimento. Cabe ressaltar, inicialmente, que o pleito do exequente não se resume à decretação da ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que, pelo conteúdo da petição apresentada às fls. 444-454, o que se busca, na verdade, é o alcance de bens registrados em nome da esposa do executado, das empresas registradas em nome dela, além de outros registrados em nome de familiares do executado. Em relação ao veículo VW/17.210, placa MCX2743, o executado Vanderlei Bervian ME afirma ser da propriedade de sua empresa (empresário individual), conforme se extrai do conteúdo da petição à fl. 494. Contudo, segundo o espelho do DETRAN juntado à fl. 522, o proprietário do bem é Lotário Jahnel (sogro do executado - fl. 77), além de haver comodato em favor de Laci Jahnel Bervian (esposa do executado - fl. 77) . Se constata, ainda, que a aquisição do aludido veículo por Lotário ocorreu em 07/11/2016, ou seja, em momento posterior à citação do devedor na ação principal (17/02/2012 - fls. 59-60 dos autos principais) e à intimação do executado para pagar o débito nestes autos (14/08/2013 - fl. 7). Alia-se a essa situação o fato de Lotário ser sogro do executado, o que indica tentativa do executado de ocultar seus bens, registrando-os em nome de familiares, visando frustrar a execução em curso, tudo a sinalizar a ocorrência de fraude. Ademais, intimado para manifestação acerca do pedido de reconhecimento da fraude, o terceiro manteve-se silente (fl. 624), assim como o próprio executado. Por isso, aparenta estar caracterizada a fraude, nos termos do art. 792, IV, CPC. No entanto, há reserva de domínio de tal veículo em favor de Nelcir Habeck, antigo proprietário (fl. 524), de modo que a propriedade do veículo ainda é deste, salvo prova em contrário. Acerca do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO

13/04/2020, 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2020 Teor do ato: O pedido do exequente para que seja reconhecida a fraude à execução merece parcial acolhimento. Cabe ressaltar, inicialmente, que o pleito do exequente não se resume à decretação da ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que, pelo conteúdo da petição apresentada às fls. 444-454, o que se busca, na verdade, é o alcance de bens registrados em nome da esposa do executado, das empresas registradas em nome dela, além de outros registrados em nome de familiares do executado. Em relação ao veículo VW/17.210, placa MCX2743, o executado Vanderlei Bervian ME afirma ser da propriedade de sua empresa (empresário individual), conforme se extrai do conteúdo da petição à fl. 494. Contudo, segundo o espelho do DETRAN juntado à fl. 522, o proprietário do bem é Lotário Jahnel (sogro do executado - fl. 77), além de haver comodato em favor de Laci Jahnel Bervian (esposa do executado - fl. 77) . Se constata, ainda, que a aquisição do aludido veículo por Lotário ocorreu em 07/11/2016, ou seja, em momento posterior à citação do devedor na ação principal (17/02/2012 - fls. 59-60 dos autos principais) e à intimação do executado para pagar o débito nestes autos (14/08/2013 - fl. 7). Alia-se a essa situação o fato de Lotário ser sogro do executado, o que indica tentativa do executado de ocultar seus bens, registrando-os em nome de familiares, visando frustrar a execução em curso, tudo a sinalizar a ocorrência de fraude. Ademais, intimado para manifestação acerca do pedido de reconhecimento da fraude, o terceiro manteve-se silente (fl. 624), assim como o próprio executado. Por isso, aparenta estar caracterizada a fraude, nos termos do art. 792, IV, CPC. No entanto, há reserva de domínio de tal veículo em favor de Nelcir Habeck, antigo proprietário (fl. 524), de modo que a propriedade do veículo ainda é deste, salvo prova em contrário. Acerca do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO

13/04/2020, 12:22

Decisão interlocutória - SAJ - O pedido do exequente para que seja reconhecida a fraude à execução merece parcial acolhimento. Cabe ressaltar, inicialmente, que o pleito do exequente não se resume à decretação da ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que, pelo conteúdo da petição apresentada às fls. 444-454, o que se busca, na verdade, é o alcance de bens registrados em nome da esposa do executado, das empresas registradas em nome dela, além de outros registrados em nome de familiares do executado. Em relação ao veículo VW/17.210, placa MCX2743, o executado Vanderlei Bervian ME afirma ser da propriedade de sua empresa (empresário individual), conforme se extrai do conteúdo da petição à fl. 494. Contudo, segundo o espelho do DETRAN juntado à fl. 522, o proprietário do bem é Lotário Jahnel (sogro do executado - fl. 77), além de haver comodato em favor de Laci Jahnel Bervian (esposa do executado - fl. 77) . Se constata, ainda, que a aquisição do aludido veículo por Lotário ocorreu em 07/11/2016, ou seja, em momento posterior à citação do devedor na ação principal (17/02/2012 - fls. 59-60 dos autos principais) e à intimação do executado para pagar o débito nestes autos (14/08/2013 - fl. 7). Alia-se a essa situação o fato de Lotário ser sogro do executado, o que indica tentativa do executado de ocultar seus bens, registrando-os em nome de familiares, visando frustrar a execução em curso, tudo a sinalizar a ocorrência de fraude. Ademais, intimado para manifestação acerca do pedido de reconhecimento da fraude, o terceiro manteve-se silente (fl. 624), assim como o próprio executado. Por isso, aparenta estar caracterizada a fraude, nos termos do art. 792, IV, CPC. No entanto, há reserva de domínio de tal veículo em favor de Nelcir Habeck, antigo proprietário (fl. 524), de modo que a propriedade do veículo ainda é deste, salvo prova em contrário. Acerca do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI

13/04/2020, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1070/2019 Teor do ato: Entretanto, antes de declarar a ineficácia da(s) respectiva(s) alienação(ões), determino a INTIMAÇÃO pessoal do(s) terceiro(s) envolvido(s) nas operações supostamente fraudulentas (Isolde Brandt Jahnel, Lotário Jahnel e Laci Jahnel Bervian & Cia Ltda) para opor embargos, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Decorrido o prazo para manifestação dos terceiros e das partes, certifique-se e retornem conclusos para decisão. 3. De outro norte, constata-se que os atos constritivos incidentes sobre o bem imóvel matriculado sob o n. 302 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e sobre o veículo placa AGS-5206, permanecem hígidos. Nesse contexto, verifico que o registro da penhora do imóvel foi cancelado, conforme documentação à fl. 343-349. Desta forma, visando regularizar o registro da constrição, bem como, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Para tanto, determino a expedição de nova certidão para registro de penhora. Efetuada a penhora e a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o próximo passo processual é a expropriação que, segundo o que dispõe o artigo 825, caput, do Código Processo Civil, consiste na adjudicação ou na alienação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido contido no item "f" (fl. 454) e, em consequência, determino seja realizado leilão do imóvel penhorado à fl. 106 e do veículo penhorado à fl. 359. Contudo, visando evitar diligências inócuas, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula atualizada do referido imóvel. Além disso, deverá apresentar o extrato atualizado do veículo penhorado, extraído do sistema do DETRAN/

10/12/2019, 20:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1068/2019 Teor do ato: Entretanto, antes de declarar a ineficácia da(s) respectiva(s) alienação(ões), determino a INTIMAÇÃO pessoal do(s) terceiro(s) envolvido(s) nas operações supostamente fraudulentas (Isolde Brandt Jahnel, Lotário Jahnel e Laci Jahnel Bervian & Cia Ltda) para opor embargos, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Decorrido o prazo para manifestação dos terceiros e das partes, certifique-se e retornem conclusos para decisão. 3. De outro norte, constata-se que os atos constritivos incidentes sobre o bem imóvel matriculado sob o n. 302 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e sobre o veículo placa AGS-5206, permanecem hígidos. Nesse contexto, verifico que o registro da penhora do imóvel foi cancelado, conforme documentação à fl. 343-349. Desta forma, visando regularizar o registro da constrição, bem como, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Para tanto, determino a expedição de nova certidão para registro de penhora. Efetuada a penhora e a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o próximo passo processual é a expropriação que, segundo o que dispõe o artigo 825, caput, do Código Processo Civil, consiste na adjudicação ou na alienação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido contido no item "f" (fl. 454) e, em consequência, determino seja realizado leilão do imóvel penhorado à fl. 106 e do veículo penhorado à fl. 359. Contudo, visando evitar diligências inócuas, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula atualizada do referido imóvel. Além disso, deverá apresentar o extrato atualizado do veículo penhorado, extraído do sistema do DETRAN/

10/12/2019, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - Entretanto, antes de declarar a ineficácia da(s) respectiva(s) alienação(ões), determino a INTIMAÇÃO pessoal do(s) terceiro(s) envolvido(s) nas operações supostamente fraudulentas (Isolde Brandt Jahnel, Lotário Jahnel e Laci Jahnel Bervian & Cia Ltda) para opor embargos, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Decorrido o prazo para manifestação dos terceiros e das partes, certifique-se e retornem conclusos para decisão. 3. De outro norte, constata-se que os atos constritivos incidentes sobre o bem imóvel matriculado sob o n. 302 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e sobre o veículo placa AGS-5206, permanecem hígidos. Nesse contexto, verifico que o registro da penhora do imóvel foi cancelado, conforme documentação à fl. 343-349. Desta forma, visando regularizar o registro da constrição, bem como, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Para tanto, determino a expedição de nova certidão para registro de penhora. Efetuada a penhora e a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), o próximo passo processual é a expropriação que, segundo o que dispõe o artigo 825, caput, do Código Processo Civil, consiste na adjudicação ou na alienação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido contido no item "f" (fl. 454) e, em consequência, determino seja realizado leilão do imóvel penhorado à fl. 106 e do veículo penhorado à fl. 359. Contudo, visando evitar diligências inócuas, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a matrícula atualizada do referido imóvel. Além disso, deverá apresentar o extrato atualizado do veículo penhorado, extraído do sistema do DETRAN/SC, do valor atualizado do veículo, obtido atra

10/12/2019, 17:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0658/2019 Teor do ato: 1. Defiro o pedido do exequente para determinar a remoção dos veículos penhorados à fl. 359, conforme já ordenado à fl. 356. 2. Expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados, devendo constar no expediente que, nos termos da previsão contida no art. 840, § 1º, do CPC, os bens objeto de constrição deverão ser depositados em poder do exequente (ou quem esse indicar). 2.1. O credor deverá ser intimado para indicar o depositário dos bens penhorados. 2.2. As informações referentes os dados do depositário deverão ser inseridas no mandado. 2.3. A parte exequente deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4 Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, deverá constar no mandado a observação de que o exequente (e/ou seu representante legal) acompanhará a diligência, devendo o Oficial de Justiça entrar em contato com o procurador da parte credora para efetivar o ato. 3. No mesmo expediente deverá constar a intimação da executada para que indique a atual localização do veículo indicado à penhora (VW-24.250, placas MEL-8634), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante art. 774, parágrafo único, do CPC. 4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intime-se a parte executada para manifestação, dentro do prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 841 e 847, do CPC. 4.1. Havendo insurgência, intime-se o exequente para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, tornem conclusos para análise. 4.2. Em caso de inércia da parte executada, certifique-se. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular dos bens penhorados (art. 880, CPC). 6. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(

29/07/2019, 17:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro o pedido do exequente para determinar a remoção dos veículos penhorados à fl. 359, conforme já ordenado à fl. 356. 2. Expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados, devendo constar no expediente que, nos termos da previsão contida no art. 840, § 1º, do CPC, os bens objeto de constrição deverão ser depositados em poder do exequente (ou quem esse indicar). 2.1. O credor deverá ser intimado para indicar o depositário dos bens penhorados. 2.2. As informações referentes os dados do depositário deverão ser inseridas no mandado. 2.3. A parte exequente deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4 Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, deverá constar no mandado a observação de que o exequente (e/ou seu representante legal) acompanhará a diligência, devendo o Oficial de Justiça entrar em contato com o procurador da parte credora para efetivar o ato. 3. No mesmo expediente deverá constar a intimação da executada para que indique a atual localização do veículo indicado à penhora (VW-24.250, placas MEL-8634), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante art. 774, parágrafo único, do CPC. 4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intime-se a parte executada para manifestação, dentro do prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 841 e 847, do CPC. 4.1. Havendo insurgência, intime-se o exequente para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, tornem conclusos para análise. 4.2. Em caso de inércia da parte executada, certifique-se. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular dos bens penhorados (art. 880, CPC). 6. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, de

29/07/2019, 13:29

Decisão - SAJ - 1. Considerando-se que o exequente indicou à penhora veículos automotores, comprovando a cotação de mercado dos bens, nos moldes do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), dos veículos indicados às fls. 321/322, placas AGS5206 e BVM9974.3. Expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária dos referidos veículos (art. 840, § 1º, CPC).4. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC).5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC).6. De outro norte, observo que o credor indicou à penhora veículo que está gravado com alienação fiduciária (fl. 318), placa MEL8634. Nesta hipótese, a propriedade do bem, ainda que resolúvel, pertence ao credor fiduciário, sendo que o devedor detém somente a posse direta. 7. Nesses termos, extrai-se da jurisprudência catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". (Grifo nosso).8. Desta forma, defiro o pedido de penhora dos direitos do executado sobre o veículo descrito à fl. 318, nos termos do art. 835, XI

27/08/2018, 17:18

Decisão - SAJ - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, razão pela qual reconheço a impenhorabilidade e, por conseguinte, declaro a nulidade da penhora (fl. 234) do imóvel matriculado sob n. 302 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cunha Porã. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis comunicando acerca da necessidade da averbação do cancelamento da referida penhora. Defiro o pedido de utilização do Sistema INFOJUD. Efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda referentes aos devedores (Vanderlei Bervian ME - CNPJ 05.727.717/0001-53, Vanderlei Bervian - CPF 005.264.839 e sua esposa Laci Jahnel Bervian - CPF 060.909.789-06) no Sistema InfoJud, referentes aos 2 últimos anos.Guarde-se os dados em envelope lacrado, cujo conteúdo deve ser viabilizado apenas à parte requerente, pelo período de 3 dias, de modo a preservar o sigilo fiscal. Transcorrido tal prazo, os documentos devem ser inutilizados.Intime-se a parte requerente sobre o resultado da consulta, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 dias.Também defiro o pedido do exequente para utilização dos Sistema Renajud a fim de que se proceda à busca de eventuais veículos registrados em nome dos executados. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais .Tal ferramenta também serve para efetuar a pesquisa sobre a existência de veículos cadastrados em nome de pessoas físicas e jurídicas. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na data de 3-9-2008, aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica Celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da

06/07/2018, 09:29

Aguardando publicação - Relação: 0035/2013 Teor do ato: I Nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, pague a importância referida na planilha de débito apresentada pelo credor (fls. 144/145), sem a incidência de multa de 10% do art. 475 - J do CPC, em conformidade com o entendimento do STJ (Agravo Regimental proferido no Ag 1.056.473/RS e os Embargos de Declaração prolatados no Ag 1.136.836/RS), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III No mandado de intimação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, por meio de impugnação, desde que observado o rol estabelecido no art. 475 L do CPC. Tal impugnação não terá efeito suspensivo (CPC, art. 475 - M), salvo se demonstrada a hipótese prevista no referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único). IV Faça-se constar no man

12/08/2013, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - I Nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, pague a importância referida na planilha de débito apresentada pelo credor (fls. 144/145), sem a incidência de multa de 10% do art. 475 - J do CPC, em conformidade com o entendimento do STJ (Agravo Regimental proferido no Ag 1.056.473/RS e os Embargos de Declaração prolatados no Ag 1.136.836/RS), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 3º), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III No mandado de intimação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, por meio de impugnação, desde que observado o rol estabelecido no art. 475 L do CPC. Tal impugnação não terá efeito suspensivo (CPC, art. 475 - M), salvo se demonstrada a hipótese prevista no referido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 740, parágrafo único). IV Faça-se constar no mandado, ainda,

05/08/2013, 12:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1082 e 1083

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1081

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12503186, Subguia 6621406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 141,83

Link para pagamento - Guia: 12503186, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6621406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6621406</a>

Juntada - Guia Gerada - MECANICA BITREM LTDA - Guia 12503186 - R$ 141,83

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 1081, 1082, 1083

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 1081, 1082, 1083

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0312917-51.2018.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 391

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANCILA MARIA BALDISSERA PALUDO - EXCLUÍDA

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