Ação Penal - Procedimento Sumário 5009228-16.2024.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009228-16.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:30

de Julgamento (designada; Juiz(a))

29/10/2025, 18:51

Publicação

23/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009228-16.2024.8.24.0005/SC ACUSADO: GISELE APARECIDA MARCON ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) DESPACHO/DECISÃO Diante da apresentação do endereço da testemunha faltante Camila Luiza Leal da Silva pela defesa (evento 134), dou prosseguimento à instrução do feito e DESIGNO o dia 18/08/2026 às 17h45, para a realização da audiência de instrução e julgamento (1 testemunha + 1 interrogatório). Expeça-se carta precatória com a finalidade de intimação da testemunha residente no estado do Rio de Janeiro arrolada pela defesa, marcando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento, a qual deverá fornecer seu endereço eletrônico e número telefônico com ou sem whatsapp (se possuir) para participar da solenidade aqui agendada, de forma virtual, caso não tenha interesse em participar presencialmente. Cumpra-se. Intimem-se.

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:53

Confirmada

21/10/2025, 15:53

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:12

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:12

Mero expediente

21/10/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 21:58

Documento (Carta)

10/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GISELE APARECIDA MARCON EDITAL Nº 310063449180 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: GISELE APARECIDA MARCON, CPF: 987.xxx.xxx-91, nascida aos 19/12/1975, filha de Nelson Marcon e Salete Maria Biava Marcon, atualmente em em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Inicialmente, é necessário esclarecer que a denunciada, na época dos fatos, era titular e administradora da empresa SEPATE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 00.800.393/0001-18 e com Inscrição Estadual n. 25.479.708-3, estabelecida, ao tempo dos delitos, na Avenida do Estado Dalmo Vieira, n. 3300, sala 5, bairro das Nações, no Município de Balneário Camboriú/SC, e com o seguinte objeto social: "extração e britamento de pedras para construção e beneficiamento associado; Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado; preparação de massa de concreto e argamassa para construção; obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; Serviços de drenagem; obras de terraplanagem; comércio atacadista de materiais de construção; serviços de construção e pavimentação de rodovias". Portanto, a denunciada era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, pois, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pela denunciada. Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIMEs à Secretaria de Estado da Fazenda, a denunciada, nos períodos de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, dolosamente, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pela legislação tributária, os valores apurados e declarados. Diante disso, o Fisco Estadual, em 5 de julho de 2023, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230030194886, que apresenta o seguinte código da infração: "1018 – Conta Corrente – Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo – Inscrição Direta em Dívida Ativa". Conforme se depreende da documentação anexa, a empresa não ingressou em programa(s) de parcelamento do débito tributário perante o(s) órgão(s) competente(s). À época da fiscalização empreendida pelo órgão responsável, o valor da dívida tributária correspondia àquele descrito no Termo de Inscrição em Dívida Ativa anexado à presente demanda. Atualmente, o valor do débito tributário devido, referente ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230030194886, atualizado na data de 9 de maio de 2024, computando-se os acréscimos de juros e multa, totaliza a quantia de R$ 178.808,33. De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária – S@t, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarin, os valores correspondentes aos delitos ora narrados não foram pagos até o momento de protocolização desta peça exordial. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa acima descrito apresenta o seguinte código da infração: "1018 – Conta Corrente – Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo – Inscrição Direta em Dívida Ativa" e o seguinte histórico de lançamento: "deixar de efetuar o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, declarado pelo próprio sujeito passivo" (documentação anexa). Concernente à apuração do imposto devido, cabe ressaltar que, nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, "o imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo". O art. 60 do RICMS/2001 determina que, ressalvadas as hipóteses que enumera, "o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração". Por sua vez, o art. 168 do Anexo n. 5 do RICMS/2001 dispõe que os estabelecimentos encaminharão em arquivo eletrônico, enviado pela internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, que se constituirá no registro dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês. Ocorre que, consoante se pode constatar do objeto do Termo de Inscrição em Dívida Ativa ora em análise, apesar de terem sido devidamente escrituradas as operações tributáveis da empresa, a administradora acima relacionada, ao atuar no comando da empresa, não realizou e nem determinou o pagamento devido dos tributos nas datas de vencimento, ou seja, não adimpliu a obrigação tributária, lesando, consequentemente, os cofres públicos. Como é sabido, o ICMS é pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador do imposto gerado ao Estado, razão pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte. Desse modo, considerando que a denunciada detinha os valores, mas optou por não repassá-los ao Estado de Santa Catarina, agiu com manifesto dolo quanto à omissão acerca do pagamento dos tributos, acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009228-16.2024.8.24.0005/SC

12/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

de Julgamento (designada; Juiz(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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