Ação Penal - Procedimento Sumário 5026275-55.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEAN FRANKLIN SIMSEN

CPF

Reu

LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE

CPF

Reu

MARCELO RANIERI DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DIHL CAVALIN

OAB/SC 036417·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PAULA PEREIRA DA COSTA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

KATIA REGINA BERNARDES

OAB/SC 029801·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DIHL CAVALIN

OAB/SC 036417·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

PAULA PEREIRA DA COSTA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

KATIA REGINA BERNARDES

OAB/SC 029801·CPF·Representa: Réu

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

07/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

06/04/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

29/03/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

24/03/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

23/03/2026, 06:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

20/03/2026, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:26

Despacho

19/03/2026, 18:26

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:02

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:45

Juntada de Petição

18/03/2026, 16:11

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 50262755520208240033/TJSC

18/03/2026, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50262755520208240033/TJSC

13/02/2026, 20:04

Todas as movimentações(209)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

07/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

06/04/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

29/03/2026, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

24/03/2026, 14:21

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:22

23/03/2026, 06:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 202

20/03/2026, 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:26

Despacho

19/03/2026, 18:26

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:02

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:45

Juntada de Petição

18/03/2026, 16:11

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CR Número: 50262755520208240033/TJSC

18/03/2026, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50262755520208240033/TJSC

13/02/2026, 20:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI02CR -> TJSC

05/11/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

27/10/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 187

20/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 187

17/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

16/10/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

16/10/2025, 18:53

Recebido o recurso de Apelação

16/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 18:22

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

11/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 183 Parte Isenta

11/09/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

08/09/2025, 14:57

Juntada de Petição

05/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 180 Parte Isenta

05/09/2025, 15:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029801

02/09/2025, 14:15

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 173

02/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 173

01/09/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

29/08/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

29/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2025, 14:49

Julgado procedente o pedido - Condenatória

29/08/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 168 - Conclusos para despacho - 14/04/2025 17:42:41)

22/04/2025, 13:01

Juntada de Petição

17/04/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

14/04/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

01/04/2025, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

27/03/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/03/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:30

Juntado(a)

14/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:38

Decisão interlocutória

11/03/2025, 18:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

11/03/2025, 14:56

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 10/03/2025 17:45. Refer. Evento 112

11/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:04

Juntado(a)

10/03/2025, 14:17

Juntado(a)

10/03/2025, 13:40

Juntado(a)

07/03/2025, 15:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/03/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

06/03/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/03/2025, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/03/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

06/03/2025, 12:25

Juntada de Petição

05/03/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

05/03/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/03/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/02/2025, 14:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/02/2025, 14:56

Juntado(a)

24/02/2025, 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 03/02/2025

03/02/2025, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: SANDRA MAURA DA SILVEIRA

31/01/2025, 14:03

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

31/01/2025, 14:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125

30/01/2025, 17:25

Juntado(a)

28/01/2025, 17:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/01/2025, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: LIA FERNANDA ROANI

28/01/2025, 14:50

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

28/01/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2025, 13:22

Expedição de ofício

28/01/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/01/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:30

Juntada de certidão

06/11/2024, 18:30

Juntada de certidão

05/08/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/05/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/05/2024, 18:34

Decisão interlocutória

29/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2024, 15:41

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 10/03/2025 17:45

29/04/2024, 13:30

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 107

24/01/2024, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/11/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/11/2023, 13:27

Despacho

25/11/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2023, 18:23

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/11/2023 14:15. Refer. Evento 99

09/11/2023, 16:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/11/2023 14:15. Refer. Evento 98

06/11/2023, 18:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/11/2023 14:15. Refer. Evento 80

06/11/2023, 18:16

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RANIERI DANTAS - DENUNCIADO

27/10/2023, 16:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RANIERI DANTAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

27/10/2023, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/10/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/10/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:06

Juntado(a)

26/10/2023, 15:07

Juntado(a)

05/10/2023, 14:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/10/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/08/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/08/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/08/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/08/2023, 16:32

Despacho

14/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

14/08/2023, 15:58

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/11/2023 14:15

13/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

11/08/2023, 18:14

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50204303720238240033

11/08/2023, 17:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN FRANKLIN SIMSEN - EXCLUÍDA

11/08/2023, 17:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - EXCLUÍDA

11/08/2023, 17:18

Despacho

28/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:20

Juntado(a)

08/05/2023, 15:23

Juntado(a)

29/03/2023, 21:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/03/2023, 12:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/01/2023, 06:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN FRANKLIN SIMSEN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/01/2023, 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/12/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/12/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/12/2022, 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/12/2022, 06:37

Decisão interlocutória

16/12/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/10/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/10/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/10/2022, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2022, 13:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

04/10/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/09/2022 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/10/2022

16/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEAN FRANKLIN SIMSEN ACUSADO: LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE ACUSADO: MARCELO RANIERI DANTAS EDITAL Nº 310032846393 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE, CPF: 05646530989. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Por nove vezes, o crime previsto no art. 1º, incisos I e II, c/c art. 11, caput, e art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5026275-55.2020.8.24.0033/SC

16/09/2022, 00:00

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2022

15/09/2022, 16:19

Expedição de Edital

14/09/2022, 20:18

Conclusos para despacho

29/08/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/08/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/08/2022, 11:25

Juntado(a)

19/08/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/08/2022, 11:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/06/2022, 03:00

Juntado(a)

07/06/2022, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/07/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEAN FRANKLIN SIMSEN ACUSADO: LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE ACUSADO: MARCELO RANIERI DANTAS EDITAL Nº 310028611369 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JEAN FRANKLIN SIMSEN, portador do RG n. 9.975.192-4 SSP/PR e CPF n. 543.229.955-00. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5026275-55.2020.8.24.0033/SC

07/06/2022, 00:00

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 12:14

Expedição de Edital

06/06/2022, 10:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/06/2022, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para despacho - 13/01/2022 18:15:04)

02/05/2022, 18:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/09/2021 15:00. Refer. Evento 3

15/03/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/01/2022, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/01/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/01/2022, 12:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

07/01/2022, 12:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEAN FRANKLIN SIMSEN - DENUNCIADO

07/01/2022, 12:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FELIPE VICARI BOROSKE - DENUNCIADO

07/01/2022, 12:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO RANIERI DANTAS - DENUNCIADO

07/01/2022, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/11/2021, 18:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/11/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/09/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/09/2021, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/09/2021, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/09/2021, 02:18

Decisão interlocutória

03/09/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2021, 15:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

24/08/2021, 23:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

17/08/2021, 15:16

Expedição de mandado - IAICEMAN

17/08/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/08/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/08/2021, 10:43

Despacho

13/08/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2021, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 14:33

Juntada de certidão

05/07/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/04/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2021, 17:14

Recebida a denúncia

20/04/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2021, 16:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/09/2021 15:00

20/04/2021, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 17:33

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 17:19

SENTENÇA

•29/08/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 15:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/03/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2022, 13:14

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:22

SENTENÇA

•29/08/2025, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 15:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/03/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 11:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/09/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2021, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 16:39