Execução Fiscal 0302546-33.2018.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 291,71
Órgão julgador
Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor
Partes do Processo
MUNICIPIO DE XAXIM/SC
CNPJ
82.***.***.0001-30
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Autor
MILLENIUM COMERCIO DE TECIDOS E ENXOVAIS LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-62
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Reu
MARLON RODRIGUES DA SILVA
CPF
047.***.***-46
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Reu
Advogados / Representantes
LUIS ANTONIO CIPRIANI
OAB/SC 035698
·
CPF
525.***.***-49
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·
Representa: Autor
FABIO JOSE DAL MAGRO
OAB/SC 020041
·
CPF
032.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
PERICLES ALONSO STEFFENS
CPF
084.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE WILLIAM FEIX
CPF
073.***.***-46
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXM0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
08/04/2026, 19:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para XXM0201)
12/01/2026, 13:38
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXM0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
14/02/2025, 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
03/02/2025, 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/01/2025, 23:59
Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 11:51
Juntada de certidão
07/01/2025, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
07/01/2025, 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 10:50
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 10:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
05/12/2024, 06:04
Expedição de ofício - 1 carta
25/11/2024, 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/11/2024, 09:05
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Todas as movimentações
(126)
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXM0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
08/04/2026, 19:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para XXM0201)
12/01/2026, 13:38
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXM0201 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
14/02/2025, 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
03/02/2025, 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/01/2025, 23:59
Ato ordinatório praticado
07/01/2025, 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 11:51
Juntada de certidão
07/01/2025, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
07/01/2025, 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 10:50
Ato ordinatório praticado
13/12/2024, 10:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
05/12/2024, 06:04
Expedição de ofício - 1 carta
25/11/2024, 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/11/2024, 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024, 18:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/11/2024, 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/11/2024, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/11/2024, 12:51
Juntada de certidão
02/11/2024, 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLON RODRIGUES DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/11/2024, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2024, 14:09
Decisão interlocutória
09/08/2024, 16:33
Conclusos para decisão
05/08/2024, 17:31
Alterado o assunto processual - De: Impostos - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
04/06/2024, 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/05/2024, 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/05/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
03/05/2024, 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024, 09:21
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
03/05/2024, 09:20
Remetidos os Autos - FNSCONV -> XXM02
17/02/2024, 13:56
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MILLENIUM COMERCIO DE TECIDOS E ENXOVAIS LTDA)
17/02/2024, 13:56
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
17/02/2024, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/01/2024, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/12/2023, 23:59
Remetidos os Autos - XXM02 -> FNSCONV
12/12/2023, 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023, 10:07
Decisão interlocutória
21/11/2023, 13:32
Conclusos para decisão
20/11/2023, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/11/2023, 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/11/2023, 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
16/10/2023, 23:59
Juntado(a)
06/10/2023, 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023, 10:25
Decisão interlocutória
19/07/2023, 18:37
Conclusos para decisão
06/07/2023, 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
05/07/2023, 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/05/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/05/2023, 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/03/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
13/03/2023, 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023, 20:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/03/2023, 01:12
Decisão interlocutória
02/03/2023, 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/02/2023, 23:59
Conclusos para despacho
15/02/2023, 14:31
Juntada de Petição
14/02/2023, 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023, 19:00
Juntada de peças digitalizadas
14/02/2023, 18:57
Juntada de certidão
14/02/2023, 18:52
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/07/2022, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
22/07/2022, 03:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2022, 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/06/2022, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2022
07/06/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC EXECUTADO: MILLENIUM COMERCIO DE TECIDOS E ENXOVAIS LTDA EDITAL Nº 310028731026 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MILLENIUM COMERCIO DE TECIDOS E ENXOVAIS LTDA, cnpj: 08651057000162. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1118/2013 à 1119/2013, 1104/2014, 865/2016, 350/2017, 99/2018, 796/2022. Valor do Débito: R$ 7.893,64. Data do Cálculo: 02/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0302546-33.2018.8.24.0081/SC
07/06/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022
06/06/2022, 13:09
Expedição de Edital - citação
06/06/2022, 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022, 09:27
Despacho
23/02/2022, 11:52
Conclusos para despacho
22/02/2022, 14:48
Juntada de Petição
22/02/2022, 14:46
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/11/2021, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
23/11/2021, 03:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/10/2021, 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/10/2021, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/10/2021 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/10/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/11/2021
05/10/2021, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2021
04/10/2021, 08:46
Expedição de Edital - citação
04/10/2021, 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2021, 08:43
Despacho
30/07/2021, 14:07
Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021, 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2021, 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2021, 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/05/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/05/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
14/05/2021, 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021, 07:59
Expedição de Alvará
14/05/2021, 07:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2021, 07:34
Despacho
18/03/2021, 14:42
Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021, 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/02/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2021, 08:20
Decisão interlocutória
09/02/2021, 14:27
Conclusos para decisão/despacho
09/02/2021, 09:40
Juntada de Petição
18/12/2020, 11:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/12/2020, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2020, 23:59
Ato ordinatório praticado
30/10/2020, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2020, 12:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
03/08/2020, 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2020, 08:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
02/08/2020, 04:23
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
02/08/2020, 04:23
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
29/04/2020, 12:01
Juntada
29/04/2020, 12:01
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR762468044TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Millenium Comércio de Tecidos e Enxovais Ltda Me
20/04/2020, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples
08/04/2020, 12:36
Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WXXM.19.10018922-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 05/12/2019 11:41
05/12/2019, 11:55
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
03/12/2019, 11:03
Juntada
03/12/2019, 11:02
Juntada de AR - Juntada de AR : AR762455607TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Xaxim Diligência : 27/11/2019
27/11/2019, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples
20/11/2019, 14:33
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
20/05/2019, 22:01
Juntada
20/05/2019, 22:01
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993406354TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Millenium Comércio de Tecidos e Enxovais Ltda Me
15/05/2019, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP
07/05/2019, 13:30
Decisão interlocutória - SAJ - I. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito excutido com os devidos acréscimos legais ou para garantir a execução, conforme disposto no art. 8º da Lei de Execuções Fiscais.Fixo, para a hipótese de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito.II. Garantida a execução, aguarde-se o decurso do prazo de embargos (art. 16 da LEF).III. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora, a qual deverá observar o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei de Execuções Fiscais.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, a parte exequente deve ser intimada a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo a parte devedora em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o credor para falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a carta de citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a)), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da Lei n. 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exeqüente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a citação e não havendo o comparecimento da parte executada, expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso seja garantido o juízo (por penhora ou depósito), mas não sejam
18/12/2018, 18:41
Conclusos para despacho
18/12/2018, 14:25
Distribuido por sorteio (SAJ)
18/12/2018, 14:25
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
07/01/2025, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2024, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2024, 16:33
ATO ORDINATÓRIO
•
03/05/2024, 09:21
DESPACHO/DECISÃO
•
21/11/2023, 13:32
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 18:37
ATO ORDINATÓRIO
•
11/05/2023, 12:23
ATO ORDINATÓRIO
•
13/03/2023, 20:04
DESPACHO/DECISÃO
•
02/03/2023, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
•
23/02/2022, 11:52
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2021, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•
14/05/2021, 07:59
DESPACHO/DECISÃO
•
18/03/2021, 14:42
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2021, 14:27
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2020, 12:29
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
ATO ORDINATÓRIO
•
07/01/2025, 11:51
ATO ORDINATÓRIO
•
13/12/2024, 10:50
DESPACHO/DECISÃO
•
09/08/2024, 16:33
ATO ORDINATÓRIO
•
03/05/2024, 09:21
DESPACHO/DECISÃO
•
21/11/2023, 13:32
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 18:37
ATO ORDINATÓRIO
•
11/05/2023, 12:23
ATO ORDINATÓRIO
•
13/03/2023, 20:04
DESPACHO/DECISÃO
•
02/03/2023, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
•
23/02/2022, 11:52
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2021, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•
14/05/2021, 07:59
DESPACHO/DECISÃO
•
18/03/2021, 14:42
DESPACHO/DECISÃO
•
09/02/2021, 14:27
ATO ORDINATÓRIO
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30/10/2020, 12:29
DECISÃO
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18/12/2018, 18:41