Execução de Título Extrajudicial 0308857-79.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308857-79.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2018 Teor do ato: 1 - Estabelecem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Veja-se que não há qualquer referência à possibilidade de citação por AR na Execução de Título Extrajudicial, mas somente à expedição de mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça, para citação pessoal ou por hora certa, ou citação por edital.Desse modo, intime-se, pessoalmente, a exequente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da Carta Precatória expedida para citação do devedor, sob pena de extinção (Art. 485, III e § 1º, CPC).2 - A exequente pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento

21/09/2018, 13:20

Assistência judiciária gratuita não concedida - 1 - Estabelecem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Veja-se que não há qualquer referência à possibilidade de citação por AR na Execução de Título Extrajudicial, mas somente à expedição de mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça, para citação pessoal ou por hora certa, ou citação por edital.Desse modo, intime-se, pessoalmente, a exequente para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a distribuição da Carta Precatória expedida para citação do devedor, sob pena de extinção (Art. 485, III e § 1º, CPC).2 - A exequente pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que é entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos e que atravessa uma fase de grande dificuldade financeira, tendo inclusive aderido ao PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Su

29/08/2018, 15:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 381

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 381

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 374

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 367

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(52)