Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0302964-30.2017.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO
RECORRIDO: PAULO SERGIO TAMASIA (Espólio) (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)
ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)
ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)
ADVOGADO(A): GABRIEL KLEMZ KLOCK (OAB SC038910)
ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JOAO PAULO UES TAMASIA (Inventariante) (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)
ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)
ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)
ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação de concessão de auxílio-doença. sentença de procedência. insurgência do município de blumenau. tese de ilegitimidade passiva. afastamento. emenda constitucional n. 103/2019 e Lei Complementar n. 1.308/2020 que alteraram a responsabilidade pela implementação do benefício. a partir da promulgação da EC n. 103/2019 e das alterações realizadas nos regimes estatutário e previdenciário dos servidores, incumbe ao ente federativo a concessão do benefício relativo ao afastamento por incapacidade temporária para o trabalho do servidor, e não mais ao ISSBLU, cujo rol ficará limitado às aposentadorias e à pensão por morte. DECISÃO extra PETITA. REJEIÇÃO. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DA LIDE, PORQUANTO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI n. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a ausência de valor aferível de condenação e o ínfimo valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 18 de setembro de 2025.