Cumprimento de sentença 5001089-85.2018.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001089-85.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC. 2 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC. 3 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente): 3.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. 3.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência. 3.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. Se o bloqueio tiver sido parcial, caberá ao exequente, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora. 4 - Inexitosa a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao credor para providências, em 15 dias. 5 - Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão d

13/05/2019, 18:35

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