Procedimento Comum Cível 5008755-19.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5008755-19.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

05/06/2026, 18:49

Documento (Outros documentos)

05/06/2026, 18:49

Baixa Definitiva

28/05/2026, 16:20

Petição

26/05/2026, 18:07

Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 19:50

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:10

Publicação

06/05/2026, 04:08

Petição

05/05/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5008755-19.2019.8.24.0033/SC AUTOR: JURANDIR DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO(A): FABRÍCIO ROZZA (OAB SC028626) RÉU: COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS G.W. LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 20:46

Mero expediente

04/05/2026, 20:46

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:08

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900177/SC (2025/0117243-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ARTHUR SOUTO SILVEIRA - RS091040 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 AGRAVADO: JURANDIR DE SANTANA JUNIOR ADVOGADO: FABRÍCIO ROZZA - SC028626 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU, SUBSIDIARIAM ENTE, CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. AUTOR QUE AGUARDAVA ABERTURA DO SEMÁFORO. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ QUE COLIDIU À TRASEIRA DA MOTOCICLETA DO DEMANDANTE. FALTA DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 28 E 29, § 2°, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. PATAMAR FIXADO QUE NÃO SE REVELA CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ANTE AS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (CC, ART. 950). AUTOR QUE CONTINUOU A DESEMPENHAR A PROFISSÃO QUE EXERCIA AO TEMPO DO SINISTRO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RFCL JRSOS CONHFCINOS F PARCIAI MFNTF PROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do quantum arbitrado à título de danos morais, em razão do caráter excessivo e desarrazoado do aludido valor, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, no caso em questão, o juízo de origem havia fixado a condenação ao pagamento de danos morais e estéticos em R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, levando em consideração os parâmetros determinados pelo dispositivo legal supracitado. Todavia, o recurso do autor foi provido, majorando-se a condenação de danos morais e estéticos para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada. Ou seja, houve a majoração para um valor cinco vezes maior que o fixado pelo juízo de origem. Nesse contexto, entende-se que a majoração da condenação ocorreu de forma claramente excessiva, na medida em que, foi fixada em valores cinco vezes maiores que o apurado na origem. Assim, evidente que a majoração realizada pelo Tribunal de Justiça viola o artigo 944 do Código Civil, tendo em vista que uma cicatriz, não pode acarretar a condenação de danos estéticos e morais em montante tão superior ao fixado pela jurisprudência em casos análogos. Nessa toada, pertinente destacar que a cicatriz não acarretou danos de saúde que colocassem em risco a vida do autor, por exemplo, e nem mesmo, que lhe tragam danos estéticos capazes de comprometer a sua aparência. Isso posto, a majoração da condenação ao pagamento de danos morais e estéticos viola os parâmetros fixados pelo artigo 944 do Código Civil, motivo pelo qual, requer seja determinada a reforma da decisão, em conformidade com a sentença proferida pelo juízo de origem (fls. 476-477). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Do transcrito, nota-se que o julgado embargado bem observou os termos e requisitos dispostos no art. 944 do Código Civil, uma vez que majorou as verbas indenizatórias em razão da repercussão que o sinistro ocasionou à vítima, que, como visto, apresenta sequelas, limitações e cicatrizes. Outrossim, a análise sobre o valor das indenizações não se limitou à extensão do dano, dado que também ponderou-se a culpabilidade do agente causador do evento danoso, sobretudo porque reconhecida a culpa exclusiva do veículo da parte ré sobre o acidente de trânsito que trouxe prejuízos ao demandante (fl. 461). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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