Execução Fiscal 0900978-66.2018.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 66.432,33

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANNA THEREZA CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/06/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/06/2025, 00:13

Determinado o Arquivamento

28/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

25/05/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/05/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/05/2025, 00:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 13:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

29/04/2025, 09:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANNA THEREZA CONFECCOES LTDA - ME)

29/04/2025, 09:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

25/03/2025, 10:53

Decisão interlocutória

26/11/2024, 13:27

Todas as movimentações(125)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

11/06/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/06/2025, 00:13

Determinado o Arquivamento

28/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 13:40

28/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

25/05/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/05/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/05/2025, 00:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 13:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

29/04/2025, 09:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANNA THEREZA CONFECCOES LTDA - ME)

29/04/2025, 09:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

25/03/2025, 10:53

Decisão interlocutória

26/11/2024, 13:27

Juntada de Petição

09/10/2024, 21:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2024, 21:32

Conclusos para decisão

09/10/2024, 21:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

22/05/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/05/2024, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/05/2024, 17:24

Decisão interlocutória

09/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:54

Conclusos para decisão

07/05/2024, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

07/05/2024, 14:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SMO0201 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/09/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

29/08/2023, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/08/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 17:33

Despacho

15/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/06/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/06/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 15:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SMO02

15/05/2023, 20:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANNA THEREZA CONFECCOES LTDA - ME)

15/05/2023, 20:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/05/2023, 13:15

Remetidos os Autos - SMO02 -> FNSCONV

10/05/2023, 12:51

Despacho

15/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

02/11/2022, 01:18

Juntada de Petição

25/10/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/10/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2022 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ANNA THEREZA CONFECCOES LTDA - ME EDITAL Nº 310028631250 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANNA THEREZA CONFECCOES LTDA - ME, cpf: 10805584000126. Prazo do Edital: 30 dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 17018959240. Valor do Débito: 66.432,33. Data do Cálculo: 13/03/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900978-66.2018.8.24.0069/SC

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 15:42

Expedição de Edital - citação

02/06/2022, 19:53

Juntada de Petição

04/04/2022, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/03/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/03/2022, 00:43

Determinada a citação

18/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 16:20

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/12/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/12/2021, 01:13

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Motivo: o endereço é insuficiente para cumprimento. Grato

18/08/2021, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI

19/07/2021, 12:38

Expedição de mandado - SMOCEMAN

16/07/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:43

Juntada de certidão

13/07/2021, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/04/2021, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/04/2021, 00:04

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 13:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

18/12/2020, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

25/11/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/09/2020, 21:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/09/2020, 00:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2020, 11:13

Despacho

09/09/2020, 11:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

15/08/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

12/08/2020, 00:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/08/2020, 01:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/08/2020, 01:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.20.20001794-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/06/2020 17:47

01/06/2020, 17:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.20.20001794-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/06/2020 17:47

01/06/2020, 17:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.20.20001794-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/06/2020 17:47

01/06/2020, 17:51

Juntada

26/05/2020, 21:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/05/2020, 16:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Inicialmente, registro que, em cumprimento à Resolução TJ n. 02, de 05 de fevereiro de 2020, que disciplina à redistribuição das competências, os presentes autos foram transferidos à 2ª Vara da Comarca de Sombrio no dia 26/02/2020, sendo recebidos em gabinete na data de 11/05/2020. Indo adiante, sabe-se que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (STJ, Súmula 414). No caso dos autos, a fim de possibilitar a citação da parte executada pela via editalícia, necessário faz-se a comprovação do esgotamento de todos os meios possíveis a sua localização, o que ainda não ocorreu. Assim, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução fiscal, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.

25/05/2020, 16:26

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/02/2020, 11:30

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/02/2020, 11:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20004994-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/10/2019 10:59

08/10/2019, 11:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20004994-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/10/2019 10:59

08/10/2019, 11:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20004994-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/10/2019 10:59

08/10/2019, 11:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.19.20004994-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/10/2019 10:59

08/10/2019, 11:07

Juntada

03/10/2019, 15:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/09/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte credora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.

26/09/2019, 12:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/09/2019, 10:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

24/09/2019, 10:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/005325-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2019 Local: Oficial de justiça - Cristini Becker Coelho Bonatto

09/08/2019, 13:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20003013-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/07/2019 15:34

03/07/2019, 15:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20003013-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/07/2019 15:34

03/07/2019, 15:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.19.20003013-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/07/2019 15:34

03/07/2019, 15:43

Juntada

26/06/2019, 18:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/06/2019, 15:03

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca do retorno, sem cumprimento, do aviso de recebimento, no prazo de 10 (dez) dias.

19/06/2019, 15:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/06/2019, 07:55

Juntada

19/06/2019, 07:55

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR677479037TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Anna Thereza Confeccoes Ltda Me

17/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - ARMP

24/05/2019, 17:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20000048-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/01/2019 14:22

08/01/2019, 14:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.19.20000048-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/01/2019 14:22

08/01/2019, 14:36

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.19.20000048-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/01/2019 14:22

08/01/2019, 14:36

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/10/2018, 00:22

Juntada

19/10/2018, 00:22

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR891903132TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Anna Thereza Confeccoes Ltda Me

15/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples

10/09/2018, 13:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.18.20004089-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/08/2018 12:20

07/08/2018, 12:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.18.20004089-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/08/2018 12:20

07/08/2018, 12:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.18.20004089-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/08/2018 12:20

07/08/2018, 12:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 15:29

Mero expediente - SAJ - Cite-se o executado por AR, para pagar o débito no prazo de 5 (cinco) dias, com os encargos legais, ou garantir a execução, na forma do disposto no art. 8º da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes ao pagamento do principal e acessórios.Para pronto pagamento fixo honorários em 10% do valor da causa.Intime-se a exequente para que informe quanto ao protesto da CDA, conforme o parágrafo único, do art. 1°, da Lei 9.492/97, com redação dada pela Lei 12.767/2012. Cumpra-se.

23/03/2018, 13:50

Conclusos para despacho

13/03/2018, 15:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/03/2018, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 11:13

DECISÃO

•25/05/2020, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2019, 15:02

DESPACHO

•23/03/2018, 13:50