Execução Fiscal 0301460-09.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.462,07

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Autor

MENDES CURCIO & VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CATANEO

OAB/SC 063758·CPF·Representa: Autor

RAMIREZ ZOMER

OAB/SC 020535·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

05/12/2024, 16:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

05/12/2024, 16:01

Custas Satisfeitas - Parte: MENDES CURCIO & VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES LTDA

05/12/2024, 16:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

03/12/2024, 12:20

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024

03/12/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/12/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/11/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:54

Despacho

02/09/2024, 15:54

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

17/12/2024, 07:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

05/12/2024, 16:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

05/12/2024, 16:01

Custas Satisfeitas - Parte: MENDES CURCIO & VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES LTDA

05/12/2024, 16:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:54

03/12/2024, 12:20

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024

03/12/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/12/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/11/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/10/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:54

Despacho

02/09/2024, 15:54

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

02/09/2024, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2024, 16:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/03/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

15/03/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 13:44

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

16/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 18:01

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/02/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

14/02/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

17/11/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 18:49

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/11/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:52

Juntado(a)

14/10/2022, 18:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LMLUN

14/10/2022, 12:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MENDES CURCIO & VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES LTDA)

14/10/2022, 12:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

13/10/2022, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/10/2022, 01:17

Remetidos os Autos - LMLUN -> FNSCONV

06/10/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

09/09/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:11

Conclusos para decisão

09/09/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/09/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/07/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC EXECUTADO: MENDES CURCIO & VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES LTDA EDITAL Nº 310025812088 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MENDES CURCIO & VOLPATO DE ALCANTARA RODRIGUES LTDA, cpf: 16653126000103, endereço: RUA DR VALDIR COTRIN, 258, SALA 03 - CENTRO - 88880000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 983. Valor do Débito: 2.786,42. Data do Cálculo: 08/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301460-09.2018.8.24.0087/SC

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 17:15

Expedição de Edital - citação

28/03/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/07/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/07/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:50

Decisão interlocutória

09/07/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/07/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/07/2021, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

07/07/2021, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA

12/04/2021, 13:12

Expedição de mandado - LMLCEMAN

09/04/2021, 13:59

Juntada de Petição

04/01/2021, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/12/2020, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/12/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/11/2020, 14:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/11/2020, 14:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/11/2020, 16:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/11/2020, 16:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/07/2020, 01:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/04/2020, 08:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 087.2019/001681-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2020 Local: Oficial de justiça - Thiago Pickler Schulter

26/06/2019, 14:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 11/06/2019 através da guia nº 087.3005119-30 no valor de 19,40

12/06/2019, 21:01

Juntada

12/06/2019, 21:01

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WLML.19.10004815-1 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 12/06/2019 11:37

12/06/2019, 11:40

Juntada

11/06/2019, 10:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 3075 Página:

06/06/2019, 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Augusto Felippe Bianchini (OAB 53730/SC)

04/06/2019, 17:35

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

04/06/2019, 14:43

Recebidos os autos

03/06/2019, 12:04

Realizado cálculo de custas

03/06/2019, 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/05/2019, 14:10

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

17/05/2019, 14:10

Pedido citação - Nº Protocolo: WLML.19.10004164-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 17/05/2019 11:47

17/05/2019, 11:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0311/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 3057 Página:

13/05/2019, 13:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0311/2019 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à informação e documentos referentes às pesquisas nos sistemas INFOSEG, SISP, SIEL e CASAN, bem como para, no mesmo prazo, dar andamento ao feito, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Advogados(s): Augusto Felippe Bianchini (OAB 53730/SC)

09/05/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à informação e documentos referentes às pesquisas nos sistemas INFOSEG, SISP, SIEL e CASAN, bem como para, no mesmo prazo, dar andamento ao feito, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC.

06/05/2019, 18:23

Juntada de documento

06/05/2019, 18:15

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

06/05/2019, 18:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0243/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 3040 Página:

02/05/2019, 17:52

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

25/04/2019, 13:11

Mero expediente - SAJ - Proceda-se à consulta junto aos registros dos sistemas INFOSEG, SISP, SIEL e Casan para diligenciar acerca do endereço do executado. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito sob pena de extinção.

24/04/2019, 19:04

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:08

Conclusos para despacho

22/04/2019, 14:08

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WLML.19.10003379-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 20/04/2019 18:23

20/04/2019, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre o AR não cumprido de fl. 5, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Augusto Felippe Bianchini (OAB 53730/SC)

11/04/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre o AR não cumprido de fl. 5, no prazo de 05 (cinco) dias.

10/04/2019, 13:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/03/2019, 06:22

Juntada

02/03/2019, 06:22

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR913309550TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Mendes Curcio e Volpato de Alcantara Rodrigues Ltda. Me, Na Pessoa de Sua Rep. Legal, Sra. Beatriz Volpato de Alcantara

26/02/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

20/02/2019, 14:23

Mero expediente - SAJ - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.Arbitro honorários em 10% sobre o valor executado.A verba honorária arbitrada será automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (art. 827, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação.

08/01/2019, 18:18

Conclusos para despacho

20/12/2018, 16:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/12/2018, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 18:23

DESPACHO

•24/04/2019, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2019, 13:43

DESPACHO

•08/01/2019, 18:18