Execução Fiscal 0301488-74.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.191,64

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Autor

ROBERTO CHITTONI NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER LUIZ CESCONETTO

OAB/SC 019172·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/04/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

13/04/2023, 16:02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

13/04/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2023, 16:01

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO CHITTONI NETO

13/04/2023, 16:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

28/03/2023, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

28/03/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:26

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/04/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

13/04/2023, 16:02

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

Documentos

SENTENÇA

•23/11/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 18:04

13/04/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2023, 16:01

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO CHITTONI NETO

13/04/2023, 16:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

28/03/2023, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

28/03/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

01/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:04

Despacho

30/08/2022, 18:04

Conclusos para decisão

18/08/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/08/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/08/2022, 16:39

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 13:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 21/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/07/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC EXECUTADO: ROBERTO CHITTONI NETO EDITAL Nº 310025643426 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBERTO CHITTONI NETO, cpf: 25923579049, endereço: RUA ORLEANS, 225, CASA - CENTRO - 88880000 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1073. Valor do Débito: 1.191,64. Data do Cálculo: 13/12/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301488-74.2018.8.24.0087/SC

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 17:24

Expedição de Edital - citação

23/03/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/07/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/07/2021, 16:00

Decisão interlocutória

13/07/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/07/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/07/2021, 15:07

Decisão interlocutória

09/07/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/07/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/07/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

07/07/2021, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: VICTOR HUGO SCHRAMM DA SILVA

26/05/2021, 13:04

Expedição de mandado - LMLCEMAN

25/05/2021, 14:20

Juntada de Petição

04/01/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

01/12/2020, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/11/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 20,09

25/11/2020, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:36

Despacho

13/11/2020, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2020, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/11/2020, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/11/2020, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

27/10/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 16:22

Devolvidos os autos - LMLCONT -> LMLUN

26/10/2020, 16:20

Juntada de Informações da Contadoria

26/10/2020, 16:19

Juntado(a)

26/10/2020, 16:17

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC Guia nº 869.408 - R$ 17,09

26/10/2020, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> LMLCONT

26/10/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/10/2020, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 18:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

28/09/2020, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

25/08/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

04/08/2020, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/08/2020, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 02:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 02:22

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/06/2020, 03:55

Juntada

27/05/2020, 12:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.20.10001981-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2020 10:50

22/04/2020, 10:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2020, 13:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à informação e documentos relativos às pesquisas nos sistemas INFOSEG, SISP e CASAN, bem como para, no mesmo prazo, dar andamento ao feito, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC.

03/04/2020, 13:27

Juntada de documento

03/04/2020, 13:03

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

02/04/2020, 17:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/02/2020, 04:20

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

07/02/2020, 15:00

Juntada

06/02/2020, 23:59

Mero expediente - SAJ - Proceda-se à consulta junto aos registros dos sistemas INFOSEG, SISP, SIEL e Casan para diligenciar acerca do endereço do executado. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito sob pena de extinção.

06/02/2020, 20:49

Conclusos para despacho

06/02/2020, 13:41

Conclusos para despacho

06/02/2020, 13:41

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WLML.20.10000520-9 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 05/02/2020 17:32

05/02/2020, 17:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias.

28/01/2020, 12:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/01/2020, 18:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Mudança de Endereço

08/01/2020, 18:28

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/12/2019, 07:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

21/12/2019, 07:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

04/12/2019, 02:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 087.2019/002664-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2020 Local: Oficial de justiça - Leonardo Salvador

11/09/2019, 23:19

Juntada

08/09/2019, 15:32

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 04/09/2019 através da guia nº 087.3005493-18 no valor de 19.40

05/09/2019, 21:03

Juntada

05/09/2019, 21:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0615/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 3140 Página:

05/09/2019, 18:53

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WLML.19.10007076-9 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 05/09/2019 15:41

05/09/2019, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0615/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Augusto Felippe Bianchini (OAB 53730/SC)

04/09/2019, 16:44

Juntada

03/09/2019, 13:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/09/2019, 12:25

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

03/09/2019, 12:24

Realizado cálculo de custas

03/09/2019, 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0593/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 3132 Página:

26/08/2019, 19:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0593/2019 Teor do ato: Fica a parte autora intimada, por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Advogados(s): Augusto Felippe Bianchini (OAB 53730/SC)

23/08/2019, 18:09

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica a parte autora intimada, por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.

22/08/2019, 19:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2019 Data da Publicação: 17/01/2019 Número do Diário: 2980 Página:

16/01/2019, 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

15/01/2019, 15:11

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.

14/01/2019, 16:33

Recebidos os autos

09/01/2019, 18:26

Realizado cálculo de custas

09/01/2019, 18:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/01/2019, 18:08

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

09/01/2019, 18:08

Mero expediente - SAJ - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.Arbitro honorários em 10% sobre o valor executado.A verba honorária arbitrada será automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (art. 827, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação.

08/01/2019, 18:07

Conclusos para despacho

20/12/2018, 22:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/12/2018, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2020, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 13:27

DESPACHO

•06/02/2020, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2019, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 16:33

DESPACHO

•08/01/2019, 18:07