Procedimento Comum Cível 0301518-28.2019.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301518-28.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

28/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/07/2022, 03:00

Juntado(a)

20/06/2022, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2022 Prazo do edital: 07/07/2022 Prazo de citação/intimação: 28/07/2022

07/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHACAL MOTO PEÇAS LTDA RÉU: TP AMARAL INFORMACOES CADASTRAIS ONLINE EIRELI EDITAL Nº 310028783122 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): TP AMARAL INFORMACOES CADASTRAIS ONLINE EIRELI,CNPJ: 23.240.820/0001-56 PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO, PARCIALMENTE, os pedidos formulados por Chacal Moto Peças Ltda. em face de TP Amaral Informações Cadastrais Online Eireli, para: a) confirmar os efeitos da liminar concedida e declarar a inexistência dos débitos em relação ao contrato de n. 7762, referente à inscrição indevida do Evento 1, INF13; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, à parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar do evento danoso (STJ, Súmula n. 54), qual seja, cinco dias após a data do pagamento do débito (18/08/2017). Considerando ainda que, mesmo após a intimação para cumprimento da tutela a requerida não cumpriu o mandamento, na forma do artigo 537 do CPC, determino que seja oficiado ao SPC/SERASA para que promova a baixa do registro (evento 67, OUT2). O valor deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 509, §2º do CPC), tendo em vista que a apuração dos valores depende de simples cálculo aritmético. Ressalta-se que, deverá o exequente apresentar o documento que comprove a data da inscrição do débito indevido. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301518-28.2019.8.24.0135/SC

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2022

06/06/2022, 17:42

Expedição de Edital - intimação

06/06/2022, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

17/08/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/07/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/07/2021, 18:52

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 15/09/2020 14:38:58)

14/07/2021, 19:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para despacho - 14/05/2020 19:03:30)

14/07/2021, 19:32

Juntada de Petição

26/11/2020, 11:59

Documentos

SENTENÇA

•16/07/2021, 18:52

DECISÃO

•21/05/2020, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHACAL MOTO PEÇAS LTDA RÉU: TP AMARAL INFORMACOES CADASTRAIS ONLINE EIRELI EDITAL Nº 310028783122 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): TP AMARAL INFORMACOES CADASTRAIS ONLINE EIRELI,CNPJ: 23.240.820/0001-56 PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO, PARCIALMENTE, os pedidos formulados por Chacal Moto Peças Ltda. em face de TP Amaral Informações Cadastrais Online Eireli, para: a) confirmar os efeitos da liminar concedida e declarar a inexistência dos débitos em relação ao contrato de n. 7762, referente à inscrição indevida do Evento 1, INF13; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, à parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar do evento danoso (STJ, Súmula n. 54), qual seja, cinco dias após a data do pagamento do débito (18/08/2017). Considerando ainda que, mesmo após a intimação para cumprimento da tutela a requerida não cumpriu o mandamento, na forma do artigo 537 do CPC, determino que seja oficiado ao SPC/SERASA para que promova a baixa do registro (evento 67, OUT2). O valor deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 509, §2º do CPC), tendo em vista que a apuração dos valores depende de simples cálculo aritmético. Ressalta-se que, deverá o exequente apresentar o documento que comprove a data da inscrição do débito indevido. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. " Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301518-28.2019.8.24.0135/SC

07/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2019 Teor do ato: Indefiro a inversão do onus probandi costumeiro das relações consumeristas, haja vista que a relação jurídica, de per si, não adentra a relação de consumo, mormente porque se exige que a parte ativa seja a destinatária final do produto/serviço ou verificada a hipossuficiência ou desequilíbrio na tratativa, o que não ocorre na hipótese sub judice. Conforme bem explica a Min. Nancy Andrighi: Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, não verifico, ao menos no presente estágio processual, elementos suficientes para sua concessão, porquanto ausentes elementos acerca da ilegalidade inequívoca da dívida imputada à parte ativa, razão pela qual inscrição/protesto seria meio de cobrança aparentemente legítimo; especificamente, o comprovante de depósito encontra-se ilegível, e a inscrição aparenta ter sido realizada por pessoa jurídica diversa da demandada. Ademais, eventual tutela nos ditames requeridos pela exordial somente se procede mediante depósito prévio do valor que gerou o protesto/inscrição indevido, hipótese autorizada no § 1º do art. 300, não havendo cumprimento de tal diligência pela parte ativa, pelo que indefiro a tutela de urgência requerida. Designo audiência de conciliação/mediação para 22/07/2019 às 13:00h. Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação ex

21/06/2019, 16:04

Não concedida a tutela de urgência, com designação de audiência - Indefiro a inversão do onus probandi costumeiro das relações consumeristas, haja vista que a relação jurídica, de per si, não adentra a relação de consumo, mormente porque se exige que a parte ativa seja a destinatária final do produto/serviço ou verificada a hipossuficiência ou desequilíbrio na tratativa, o que não ocorre na hipótese sub judice. Conforme bem explica a Min. Nancy Andrighi: Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, não verifico, ao menos no presente estágio processual, elementos suficientes para sua concessão, porquanto ausentes elementos acerca da ilegalidade inequívoca da dívida imputada à parte ativa, razão pela qual inscrição/protesto seria meio de cobrança aparentemente legítimo; especificamente, o comprovante de depósito encontra-se ilegível, e a inscrição aparenta ter sido realizada por pessoa jurídica diversa da demandada. Ademais, eventual tutela nos ditames requeridos pela exordial somente se procede mediante depósito prévio do valor que gerou o protesto/inscrição indevido, hipótese autorizada no § 1º do art. 300, não havendo cumprimento de tal diligência pela parte ativa, pelo que indefiro a tutela de urgência requerida. Designo audiência de conciliação/mediação para 22/07/2019 às 13:00h. Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de to

06/06/2019, 19:04

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