Procedimento Comum Cível 0302502-17.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

TJSC1° Grau

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Arquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROSANE MARTINS

Autor

EMPREITEIRA IRMAOS SOUZA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ORLANDO LEITE JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SC 038030·CPF·Representa: Autor

SILVANA TRAVASSO

OAB/SC 041111·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC 017710·CPF

Advogados / Representantes(12)

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SC 038030·CPF·Representa: Autor

SILVANA TRAVASSO

OAB/SC 041111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 17:16

Trânsito em julgado

02/10/2024, 17:16

·

Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC 017710·CPF·Representa: Autor

RICARDO FARIAS VOLPATO

OAB/SC 019764·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SC 038030·CPF·Representa: Réu

SILVANA TRAVASSO

OAB/SC 041111·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC 017710·CPF·Representa: Réu

RICARDO FARIAS VOLPATO

OAB/SC 019764·CPF·Representa: Réu

Recebimento

01/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ADVOGADO(A): RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS (OAB SC017710) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: EMPREITEIRA IRMAOS SOUZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA TRAVASSO (OAB SC041111) APELADO: ORLANDO LEITE JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO (OAB SC038030) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302502-17.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

12/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:25

Mero expediente

31/07/2024, 10:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 12:26

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:16

Confirmada

28/06/2024, 23:59

Confirmada

28/06/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:20

Confirmada

18/06/2024, 17:20

Todas as movimentações(235)

Baixa Definitiva

02/10/2024, 17:16

Trânsito em julgado

02/10/2024, 17:16

Recebimento

01/10/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANE MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS VOLPATO (OAB SC019764) ADVOGADO(A): RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS (OAB SC017710) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: EMPREITEIRA IRMAOS SOUZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANA TRAVASSO (OAB SC041111) APELADO: ORLANDO LEITE JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CALEBE OLIVEIRA FORTUNATO (OAB SC038030) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de agosto de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302502-17.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

12/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:25

Mero expediente

31/07/2024, 10:22

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 12:26

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:16

Confirmada

28/06/2024, 23:59

Confirmada

28/06/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:20

Confirmada

18/06/2024, 17:20

Expedida/certificada

18/06/2024, 16:35

Expedida/certificada

18/06/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:50

Confirmada

26/05/2024, 23:59

Confirmada

26/05/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 13:40

Confirmada

16/05/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 11:21

Expedida/certificada

16/05/2024, 11:13

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 12:06

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:57

Confirmada

06/03/2024, 15:56

Expedida/certificada

06/03/2024, 13:29

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:57

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:09

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:42

Expedida/certificada

12/12/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:26

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:33

Documento (Mandado)

20/10/2023, 08:34

Decurso de Prazo

17/10/2023, 01:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 09:26

Documento (Certidão)

10/10/2023, 15:18

Documento (Certidão)

09/10/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 09:32

Confirmada

08/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 18:29

Mandado

29/09/2023, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2023, 16:58

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:51

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 16:48

Expedida/certificada

27/09/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 09:52

Confirmada

12/08/2023, 23:59

Confirmada

11/08/2023, 07:58

Expedida/certificada

02/08/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 09:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

24/05/2023, 10:13

Conclusão (para decisão)

31/10/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 13:03

Decurso de Prazo

22/10/2022, 01:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 11:44

Confirmada

14/10/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 14:19

Confirmada

05/10/2022, 14:18

Expedida/certificada

04/10/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:31

Expedida/Certificada

28/09/2022, 18:08

Ato ordinatório

28/09/2022, 18:07

Documento (Certidão)

28/09/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 12:10

Confirmada

15/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 11:35

Expedida/certificada

05/08/2022, 17:14

Expedida/certificada

05/08/2022, 17:14

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 14:44

Documento (Certidão)

02/03/2022, 14:44

Expedida/Certificada

31/01/2022, 16:18

Decurso de Prazo

29/01/2022, 01:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 14:18

Movimentação processual

11/12/2021, 15:42

Documento (Certidão)

19/11/2021, 16:38

Documento (Certidão)

19/11/2021, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 11:57

Confirmada

11/11/2021, 23:59

Expedida/Certificada

09/11/2021, 16:23

Expedida/certificada

01/11/2021, 20:30

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 22:12

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 16:01

Confirmada

05/08/2021, 23:59

Confirmada

02/08/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2021, 10:52

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 23:54

Expedida/certificada

26/07/2021, 15:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 11:10

Confirmada

03/05/2021, 14:02

Expedida/certificada

30/04/2021, 18:18

Outras Decisões

30/04/2021, 17:16

Decurso de Prazo

11/03/2021, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 21:18

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 11:32

Confirmada

21/02/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 15:59

Confirmada

12/02/2021, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/02/2021, 14:47

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

12/02/2021, 12:58

Expedida/certificada

11/02/2021, 16:48

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2021, 16:48

Decurso de Prazo

17/12/2020, 01:17

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 11:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

10/12/2020, 17:41

Mero expediente

10/12/2020, 17:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 08:01

Documento (Certidão)

02/12/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 13:45

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 12:57

Redistribuição (incompetência; prevenção)

01/12/2020, 14:13

Confirmada

29/11/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 19:24

Expedida/certificada

19/11/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 14:24

Decurso de Prazo

17/09/2020, 01:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 10:08

Confirmada

30/08/2020, 23:59

Conclusão (para decisão)

24/08/2020, 15:16

Documento (Certidão)

24/08/2020, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 11:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 16:08

Confirmada

20/08/2020, 16:08

Expedida/certificada

20/08/2020, 15:22

Outras Decisões

20/08/2020, 15:22

Conclusão (para decisão)

20/08/2020, 14:02

Movimentação processual

20/08/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 14:36

Documento (Certidão)

24/05/2020, 20:13

Remessa (outros motivos)

20/01/2020, 08:57

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 16:05

Publicação

14/08/2019, 11:00

Documento (Informações)

12/08/2019, 17:39

Ato ordinatório

12/08/2019, 15:50

Petição (Contestação)

02/05/2019, 18:42

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/04/2019, 19:22

Documento (Certidão)

24/04/2019, 19:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2019, 19:22

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 19:22

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2019, 13:01

Recebimento

11/04/2019, 19:06

Conclusão (para despacho)

10/04/2019, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 20:06

Publicação

14/01/2019, 18:19

Documento (Informações)

08/01/2019, 13:46

Mero expediente

11/11/2018, 20:52

Conclusão (para despacho)

12/03/2018, 14:45

Documento (Outros documentos)

12/03/2018, 14:43

Remessa (outros motivos)

26/01/2018, 19:57

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 22:17

Recebimento

23/11/2017, 14:18

Mero expediente

23/11/2017, 14:18

Publicação

20/11/2017, 17:46

Petição (Contestação)

20/11/2017, 13:51

Documento (Outros documentos)

20/11/2017, 11:03

Documento (Informações)

17/11/2017, 20:21

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 19:10

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 19:10

Recebimento

17/11/2017, 17:13

Mero expediente

17/11/2017, 17:13

Conclusão (para despacho)

16/11/2017, 17:03

Documento (Certidão)

16/11/2017, 17:01

Documento (Mandado)

15/11/2017, 19:15

Documento (Certidão)

15/11/2017, 19:15

Decurso de Prazo

10/11/2017, 14:59

Decurso de Prazo

09/11/2017, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2017, 20:27

Documento (Certidão)

16/10/2017, 18:08

Documento (Outros documentos)

14/10/2017, 12:21

Documento (Certidão)

14/10/2017, 08:02

Documento (Certidão)

04/10/2017, 18:56

Documento (Certidão)

26/09/2017, 12:14

Documento (Outros documentos)

26/09/2017, 12:14

Publicação

12/09/2017, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2017, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2017, 15:26

Documento (Certidão)

12/09/2017, 13:03

Documento (Informações)

05/09/2017, 18:44

Recebimento

05/09/2017, 15:58

Documento (Certidão)

05/09/2017, 15:57

Recebimento

05/09/2017, 14:34

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

05/09/2017, 12:51

Recebimento

04/09/2017, 15:38

Mero expediente

04/09/2017, 15:36

Conclusão (para decisão)

07/03/2017, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 14:52

Publicação

14/02/2017, 12:42

Documento (Informações)

10/02/2017, 18:46

Ato ordinatório

09/02/2017, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

16/01/2017, 12:22

Publicação

12/01/2017, 12:33

Documento (Informações)

10/01/2017, 19:07

Ato ordinatório

28/12/2016, 18:09

Documento (Certidão)

28/12/2016, 18:09

Petição (Contestação)

28/12/2016, 17:08

Documento (Mandado)

02/12/2016, 19:39

Documento (Certidão)

01/12/2016, 13:33

Publicação

25/11/2016, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2016, 19:15

Documento (Informações)

23/11/2016, 19:01

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2016, 14:23

Documento (Certidão)

21/11/2016, 16:04

Ato ordinatório

21/11/2016, 15:50

Mero expediente

17/06/2016, 18:59

Documento (Certidão)

10/03/2016, 15:43

Documento (Outros documentos)

07/03/2016, 16:18

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 16:41

Distribuição (sorteio)

17/02/2016, 16:32

Documentos

•12/08/2024, 00:00